O Ministério Público Estadual denunciou a contratação sem licitação de oficinas mecânicas para manutenção preventiva e corretiva nos veículos oficiais. Além de não ter critério para contratar as empresas, a Prefeitura da Capital paga 10% para empresa de informática gerenciar as contrações. Além de ilegal, a prática permite casos de superfaturamento, conforme ação civil pública protocolada no início deste mês pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público.
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Ele pede a anulação de três contratos firmados em 2013 na gestão de Alcides Bernal (PP) e aditivados por Marquinhos Trad (PSD). Só no início deste ano, a S. H. Informática (Taurus Card) gerenciou R$ 3,372 milhões e recebeu R$ 337,3 mil pelo serviço. O MPE pede a devolução do dinheiro e a realização de licitação para contratar oficinas para a frota municipal.
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A ação é resultado de denúncia anônima de que havia irregularidade no pagamento de peças e serviços pelo município. Conforme o promotor, a investigação apurou superfaturamento de 30% na aquisição de pneus de uma empresa especializada em baterias em 2014.
Ao apurar esta denúncia, Adriano de Resende descobriu que a contratação de oficinas era terceirizada, pratica considerada ilegal.
“Ocorre que da análise destes contratos detectou-se: a adoção de um estratagema ilegal de dispensa do processo licitatório; lesão aos cofres públicos; e violação à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, argumenta.
“De acordo com a sistemática adotada, na hipótese de um veículo necessitar de manutenção preventiva ou corretiva,ele será encaminhado a uma oficina previamente credenciada pela empresa S.H. INFORMÁTICA, cuja escolha recai de forma discricionária a um servidor público, local onde será verificado que tipo de serviço deverá ser realizado e quais peças deverão ser substituídas”, relata.
“O servidor público basicamente faz a cotação dos preços diretamente através do sistema informatizado da S.H. INFORMÁTICA e junto a algumas empresas por esta cadastradas, sem critério objetivo para seleção, sem controle público, e sequer há confiabilidade quanto ao sigilo dos orçamentos, fundamental para coibir possível conluio entre as oficinas orçadoras”, anota.
“Mas não é só. Como é a contratada que detém o poder de incluir ou excluir oficinas em sua rede credenciada, será a S.H. INFORMATICA (TAURUS CARD), ao fim e ao cabo, quem delimitará a competição possível. Vale dizer, quem decidirá os ‘potenciais licitantes’ será a empresa contratada, num procedimento que não encontra amparo na legislação”, destaca.
“E mais, e aqui está a segunda grande prova do dano: para intermediar esta compra de bens e serviços, criando um caminho alternativo e ilegal, a contratada cobra junto à rede credenciada e recebe 10% (dez por cento) de tudo o que é adquirido pelo Poder Público”, diz.
“Em conclusão, criaram um serviço denominado de ‘gerenciamento de manutenções’ que na verdade nada mais é do que a burla à licitação, pois consiste na intermediação da contratação de oficinas, que efetivamente executam a manutenção, e cuja seleção é delimitada pela empresa, via rede credenciada, na qual o agente público seleciona os competidores sem qualquer critério objetivo, com transgressão às normas aplicáveis à administração pública, inclusive gerando ganhos abusivos à intermediária”, conclui.
É mais uma forma de gastar o dinheiro público de forma ilegal e de forma menos eficiente, conforme o MPE.
O caso será analisado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ele determinou a notificação do município para só depois decidir sobre o pedido de liminar.
A Prefeitura informou, em nota, que não foi notificada da ação civil pública, mas ressaltou que os contratos foram firmados em 2013.
Ou seja, o prefeito Marquinhos Trad mantém a ilegalidade, mas o responsável pelo contrato foi o antecessor. E quem foi eleito para fazer diferente?