Foro privilegiado parou investigação na primeira instância: deputada contra a corrupção foi citada em escândalo, mas processo tramita em sigilo desde 15 de outubro de 2012 (Foto: Arquivo)
O inquérito 398/2012, que apura suspeitas de fraude e corrupção na bilionária licitação do lixo de Campo Grande, voltou a tramitar na 5ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande após ficar parado por quase três anos. Conduzida há mais de seis anos pela Polícia Federal, a investigação ocorre em sigilo, é morosa e protege todos os envolvidos no escândalo.
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A suspeita de peculato e corrupção envolve a deputada estadual Antonieta Amorim (MDB), ex-mulher do senador eleito Nelsinho Trad (PTB) e irmã de João Amorim, dono da Proteco. Aliás, a PF suspeita que o empresário seja o real proprietário da Solurb, responsável pela coleta do lixo e vencedora do contrato bilionário.
Como a parlamentar tem foro privilegiado, o caso foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O relator do inquérito é o desembargador Nino Toldo. Em julho de 2017, em um dos poucos despachos públicos, ele concedeu liminar para suspender os depoimentos no inquérito da deputada, do irmão, das três sobrinhas (Ana Paula, Ana Lúcia e Renata) e do sócio oficial da Solurb, Luciano Poltrich Dolzan.
Só para se ter ideia da morosidade do TRF3 neste caso, a investigação do lixo levou os policiais federais a descobrirem os escândalos de corrupção no Governo do Estado, comandado por André Puccinelli (MDB), que deram origem à Operação Lama Asfáltica.
Mesmo com os tropeços nos foros privilegiados do então deputado federal Edson Giroto (PR) e do governador, a investigação passou a ser mais veloz do que a apuração do escândalo do lixo. Enquanto o caso segue na fase de inquérito, a Lama Asfáltica já contabiliza nove denúncias protocoladas pelo Ministério Público Federal.
Lixo rende de R$ 85 milhões a R$ 100 milhões por mês à Solurb, vencedora de licitação investigada pela PF há mais de seis anos (Foto: Arquivo)
A investigação das denúncias de corrupção na licitação do lixo começou em 15 de outubro de 2012, conforme consta do histórico do processo na 5ª Vara Federal. Devido ao foro, o caso foi suspenso no dia 7 de março de 2016.
Dois anos e oito meses depois, no dia 20 de novembro do ano passado, o caso voltou para o comando do juiz Dalton Kita Conrado. Em despacho no final daquele mês, ele pediu parecer do MPF.
A retomada do inquérito sinaliza para a sociedade de que há esperança de conclusão da investigação, o que pode assombrar os envolvidos nas irregularidades.
“O processo em questão é sigiloso, de modo que a assessoria de imprensa não tem acesso a tais informações – somente magistrados com competência sobre o caso, Ministério Público e advogados de defesa podem consular os autos”, informou o TRF3, por meio de nota. O segredo é o mesmo motivo informado pelo MPF para repassar informações sobre o caso.
As principais dúvidas são: houve desentranhamento do inquérito, com a manutenção da investigação contra Antonieta no TRF3 e dos demais na primeira instância? Todos serão investigados na primeira instância com o fim do foro privilegiado pelo STF?
Em ação civil pública protocolada em março do ano passado, o Ministério Público Estadual expõe uma das conclusões da PF. Uma das suspeitas, conforme ação de improbidade administrativa, é que o Consórcio Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial e LD Construções, pagou R$ 29 milhões em propina para vencer a licitação do lixo. O dinheiro foi pago a Nelsinho por meio de depósitos feitos por Ana Paula Amorim Dolzan para a tia, que na época era primeira-dama da Capital.
Conforme investigação da PF, o ex-prefeito comprou a Fazenda Papagaio. Rastreamento feito pelos federais apontou que parte do dinheiro saiu da prefeitura, que pagou a coleta do lixo e teria sido destinado ao pagamento da propina. Nelsinho e Antonieta negam a denúncia.
Na esfera administrativa, o MPE ingressou com ação de improbidade contra o ex-prefeito, a deputada e empresários envolvidos no suposto esquema criminoso, na qual cobram o bloqueio de R$ 100 milhões. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 13 milhões. Os promotores pediram ainda a anulação do contrato com a Solurb.
Apontado como um dos donos da Solurb, Amorim está preso desde maio do ano passado na Operação Lama Asfáltica. Ele também nega que seja o proprietário da empresa em nome do genro.
Desde o ano passado, a conta da concessionária do lixo é custeada diretamente pelo contribuinte. Marquinhos Trad (PSD) criou a taxa do lixo para garantir o pagamento à concessionária.
O inquérito do lixo foi citado pela PF em reportagem do Fantástico, da TV Globo, que voltou a falar sobre o Aquário do Pantanal.
Um outro processo envolvendo o imbróglio do lixo tramita em sigilo na Justiça Federal desde 2015. O brasileiro acostumado com a Operação Lava Jato, que começou dois anos depois do escândalo do lixo, ficaria ainda mais espantado pelo ritmo do caso. A ofensiva paranaense prendeu até um ex-presidente da República e resultou na condenação de 160 pessoas.
No âmbito da Justiça Federal de Campo Grande, tudo tramita em sigilo, sem nenhuma sentença, nenhuma denúncia, nenhuma condenação.
Desembargador julgou 916 ações em 2018
Relator do inquérito sigiloso contra a deputada Antonieta Amorim no TRF3, o desembargador Nino Toldo foi o responsável pelo julgamento de 916 processos no ano passado. De acordo com a assessoria de imprensa, ele julgou quase o dobro do número de novos casos distribuídos em 2018, 452.
O magistrado está com acervo de 3,2 mil processos.
“O tempo médio de tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, segundo o último relatório Justiça em Números, foi de 5 anos e 1 mês no primeiro grau e 1 ano e 1 mês no segundo grau”, informa a assessoria, sobre o tempo de tramitação do processo.
“Esse é o tempo médio, que é naturalmente maior em ações coletivas e ações criminais, as quais, na fase de instrução, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, exigem intimação de réus e testemunhas – o que, em processo com vários réus, torna a tramitação menos célere”, justifica.
Nino Toldo é o relator do inquérito contra deputada de MS no TRF3: sigilo e morosidade marcam investigação (Foto: Arquivo)
