Limitação de foro pelo STJ não muda ritmo de investigações contra Reinaldo e André

A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de limitar a prerrogativa de foro especial no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas aos fatos ocorridos durante o exercício do cargo, terá impacto em Mato Grosso do Sul. O mais importante, a decisão não muda mais o ritmo das investigações envolvendo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o antecessor, André Puccinelli (MDB).

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No caso do tucano, os inquéritos 1.190 e 1.198 vão continuar em tramitação no STJ porque os supostos atos de corrupção teriam ocorrido no atual mandato. Reinaldo nega as acusações e tem reiterado que é vítima de criminosos e sonegadores de tributos.

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O primeiro caso envolve a delação da JBS, homologada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da empresa, acusam o pagamento de R$ 38,4 milhões em propinas em troca de incentivos fiscais.

O relator do inquérito no STJ, o ministro Felix Fischer, acompanhou a maioria na discussão do foro e votou para que ele fique restrito aos crimes cometidos no mandato. No caso, conforme a JBS, Reinaldo pediu o pagamento de 30% sobre os incentivos concedidos aos frigoríficos do grupo.

O outro inquérito, presidido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, apura o suposto pagamento de até R$ 500 mil em propinas pelo curtume Braz Peli e por frigoríficos em troca da manutenção de benefícios fiscais. O caso foi tema de reportagem do Fantástico, da TV Globo, em 28 de maio de 2017.

A decisão do STJ também terá impacto na Operação Lama Asfáltica, que apura o desvio de aproximadamente R$ 300 milhões dos cofres públicos. Além do empresário João Amorim e do ex-deputado federal Edson Giroto, o ex-governador também é alvo da investigação e chegou a ter a prisão preventiva decretada em 14 de novembro do ano passado.

Pré-candidato a governador nas eleições deste ano, Puccinelli tem chances reais de ser eleito para um terceiro mandato. Ele está em segundo nas pesquisas, atrás do juiz federal Odilon do Oliveira (PDT) e na frente de Azambuja.

Em 2014, a Operação Lama Asfáltica chegou a ser suspensa devido ao foro privilegiado do governador e só foi retomada após o STJ desmembrar a ação, restringindo à corte superior a investigação envolvendo o emedebista.

Agora, a eventual eleição de André para o Governo não interromperá as investigações, porque o STJ limitou ao foro especial a investigação de crimes ocorridos no decorrer do mandato. No caso de André, os supostos crimes ocorreram entre 2007 e 2014.

O mesmo ocorrerá com Giroto, que antes de ser preso pela quarta vez sonhava em disputar uma das oito vagas de deputado federal. Ele também não mudaria o curso da Lama Asfáltica, porque o Supremo Tribunal Federal manteve o foro apenas aos casos registrados no decorrer do mandato.

Puccinelli e Giroto negam ter cometido irregularidades e apontam a fragilidade das provas colhidas pela PF. O ex-governador tem ressaltado que após cinco anos de investigação só virou réu em uma única ação penal e ainda nem foi condenado.

A restrição de foro foi comemorada por parte da população como uma esperança para acabar com a impunidade.

No entanto, ainda tem gente preocupada com a influência de políticos sobre o Poder Judiciário local.

Só tempo vai acabar com a dúvida se a medida será benéfica ou mais um entrave no combate à corrupção brasileira.