Quatro empresários e dois servidores públicos viraram réus por improbidade administrativa no contrato de informática de R$ 9,416 milhões firmado entre o Tribunal de Contas do Estado e a Pirâmide Informática. Em quatro meses, a empresa de José do Patrocínio Filho elevou o patrimônio social de R$ 5 mil para R$ 500 mil e passou a ganhar concorrências milionárias, com a corte fiscal e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
A Operação Omertà II cumpre mandados de busca e apreensão nos apartamentos da ex-vereadora Tereza Name e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Jerson Domingos, respectivamente, esposa e cunhado do empresário Jamil Name. Durante os cumprimentos, policiais teriam sido recebidos a tiros em uma chácara na saída para Rochedo.
O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública, negou aos produtores rurais o direito de saber onde é aplicada a arrecadação do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul). Com a extinção da ação, a Justiça mantém o “mistério” sobre os gastos milionários do fundo, que só no ano passado cresceram 18% e somaram R$ 713,5 milhões. O montante arrecadado ficou 11% acima do previsto pelo Governo do Estado.
O salário do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado chegou a R$ 203,9 mil em um único mês no ano passado. O valor médio variou de R$ 90 mil a R$ 125,6 mil por mês em 2019. Isso significa que os conselheiros triplicaram os vencimentos em relação ao subsídio de R$ 35.462,28. Nenhum dos sete conselheiros recebeu menos de R$ 1 milhão em 2019 – valor 8.926% maior que o montante pago a um trabalhador com salário mínimo de R$ 998.
Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais emendas à Constituição de Mato Grosso do Sul que tiraram a autonomia do Ministério Público de Contas em 2015. Com a decisão, a corte derruba a mordaça imposta aos procuradores no combate à corrupção. A manobra foi comandada na época pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Um comerciante apresentou denúncia com pedido de liminar no Tribunal de Contas do Estado para suspender a licitação milionária vencida pelo Instituto de Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental – Acqua. Mesmo sendo investigada pela Polícia Federal no Maranhão e com várias ações por improbidade, a organização social foi declarada vencedora para continuar na gestão do Hospital Regional Dr. José Simone Netto, em Ponta Porã.
O Consórcio Guaicurus acatou a liminar do Tribunal de Contas do Estado e reduziu, nesta quinta-feira (9), o valor da passagem de ônibus urbano de R$ 4,10 para R$ 3,95. É a terceira vez na história que a tarifa do transporte coletivo tem redução em Campo Grande. No entanto, o valor ainda está caro e, considerando-se apenas a inflação, deveria custar R$ 3,64.
Nos últimos sete anos, o valor da tarifa do transporte coletivo subiu 146,30% em Campo Grande, apesar da piora no sistema, como a substituição de ônibus articulados por médios e a manutenção de veículos velhos em circulação. Além do preço abusivo, o conselheiro Waldir Neves apontou 14 irregularidades para determinar a suspensão imediata do reajuste de 3,8%, que elevou o valor pago pelos passageiros de R$ 3,95 para R$ 4,10 no dia 28 de dezembro deste ano.
A Justiça acatou pedido do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Waldir Neves, e concedeu liminar para livrá-lo da punição de perder a carteira de motorista por dois meses. O principal motivo pode abrir precedente para outros condutores: o Departamento Estadual de Trânsito não pode abrir processo para suspender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem notificar o autor da multa.
O procurador de Justiça, Edgar Roberto Lemos de Miranda, decidiu estender o foro especial ao Tribunal de Contas do Estado. Com o parecer, ele quer extinguir a ação civil por improbidade administrativa para obrigar a corte fiscal a mostrar como e onde aplica os R$ 282 milhões por ano e, vai na contramão do Supremo Tribunal Federal – e da sociedade brasileira – de acabar com o foro privilegiado no País.
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Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
