Tag: tac de 2012

Itaú Unibanco apela à Justiça para não cumprir acordo sobre acessibilidade a deficientes

Banco obteve liminar para não pagar multa em caso de não garantir acessibilidade a deficientes e pessoas com mobilidade reduzida (Foto: Arquivo)

Um dos maiores bancos do País, o Itaú Unibanco recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para não cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que obriga a adoção de medidas para garantir acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A instituição não cumpre o acordo firmado há oito anos e conseguiu liminar para ficar livre da multa de até R$ 500 mil.

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Juiz manda Câmara dar transparência total a gasto de R$ 68 milhões e por fim aos “mistérios”

Legislativo é responsável por aprovar e fiscalizar o cumprimento das leis, mas ignora a mais importante, que obriga a publicidade total dos gastos (Foto: Arquivo)

A Câmara Municipal de Campo Grande tem 60 dias para regularizar o Portal da Transparência sob pena de pagar multa de até R$ 300 mil. Liminar obriga o legislativo a detalhar nos mínimos detalhes o gasto anual de R$ 68,3 milhões com os 29 vereadores. Responsável por criar leis, eles não cumprem uma lei aprovada há nove anos e ignoram até o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2012. Ler mais

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