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Justiça multa em R$ 740 mil Comper e Fort Atacadista por venda de produtos vencidos

Duas unidades do Fort Atacadista foram condenadas por venda de produtos com validade vencida (Foto: Arquivo)

A Justiça condenou unidades da rede de Supermercados Comper e do Fort Atacadista pela venda de produtos com prazo de validade vencida e até considerados impróprios para o consumo humano. Em sentença publicada nesta segunda-feira (4), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aplicou multa de R$ 740 mil em seis estabelecimentos denunciados pelo Ministério Público Estadual.

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Juiz acaba com privilégio e manda condomínios, supermercados e hotéis pagarem taxa de esgoto

Comper ganhou na Justiça e não pagava taxa de esgoto desde 2002, enquanto o resto da população se sacrifica para pagar a tarifa incluída na conta de água (Foto: Arquivo)

Em sentença publicada nesta segunda-feira (27), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acaba com privilégio de quase 20 anos e determina o pagamento da tarifa de esgoto por hotéis, condomínios de alto padrão e supermercados da Rede Comper. Eles eram isentos do pagamento da taxa, que representa 70% da conta de água, e acabavam recebendo gratuitamente pelo serviço pago por aproximadamente 230 mil imóveis na Capital.

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Ex-presidente da Câmara, Mário César é condenado por não cumprir ordem Judicial

Mário César (MDB) foi condenado por improbidade administrativa e deverá pagar cinco salários como vereador (Foto: Arquivo)

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mário César Oliveira da Fonseca (MDB), foi condenado por improbidade administrativa por não cumprir ordem judicial. Para não abrir a caixa preta do legislativo, ele se negou a entregar ao juiz aos valores detalhados sobre o pagamento de verba indenizatória e diárias aos vereadores entre 2005 e 2008. O emedebista vai pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao salário como chefe do parlamento.

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Diretora de Ceinf vai prestar serviços por se apropriar de salários de professoras

Em caso raro, sentença já transitou em julgado, segundo juíza, e diretora deverá cumprir sentença de três anos de prestação de serviços à comunidade (Foto: Arquivo)

Uma diretora de Ceinf (Centro de Educação Infantil) de Campo Grande vai prestar serviços à comunidade pelo período de três anos e pagar dois salários mínimos por ter se apropriado dos salários das professoras. A execução da pena foi determinada pela juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal, conforme despacho publicado nesta terça-feira (3) porque a sentença transitou em julgado.

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Advogado é condenado a dois anos e oito meses por se apropriar de R$ 17 mil de idosa

Juiz condena advogada por ter se apropriado de dinheiro de idosa por sete anos: ela só descobriu ao ter bens penhorados pela Justiça (Foto: Arquivo)

O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou o advogado Roberto Soligo, 70 anos, a dois anos e oito meses de reclusão no regime aberto por se apropriar de dinheiro de uma idosa. Como é a segunda vez que é condenado por crime semelhante, ele não terá direito a substituição da pena pela prestação de serviços à comunidade.

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Presidente de ONG é condenado a prestar serviço pelo desvio de R$ 183 mil da Igualdade Racial

ONG recebeu dinheiro da União, mas não provou a execução do projeto (Foto: Arquivo)

Sentença da juíza substituta Júlia Cavalcante Silva Barbosa, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, condenou Getúlio Raimundo de Lima, presidente de organização não-governamental pelo desvio de R$ 183,8 mil destinado a políticas voltadas aos afrodescendentes. Ele vai pagar R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade pelo período da pena de dois anos e quatro meses e ressarcir os cofres públicos em R$ 322,8 mil.

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Advogado afirma que sentença de ex-vereadora Magali foi “absurda” e “pesada demais”

Condenada a sete anos, ex-vereadora recorreu e aposta em revisão na pena no TJMS (Foto: Arquivo)

O advogado Carlos Marques afirmou que a sentença da juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, foi “absurda” e “pesada demais” por ter condenado a ex-vereadora Magali Picarelli (MDB) a sete anos de prisão no regime semiaberto. Ele anunciou que recorreu da decisão e aponta em revisão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

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Magali Picarelli, nora, ex-nora e ex-assessora são condenadas a 20 anos de prisão por peculato

Ex-vereadora do MDB foi condenada a sete anos de reclusão e a ressarcir os cofres públicos em R$ 54,9 mil (Foto: Arquivo)

A ex-vereadora Magali Picarelli (MDB), a nora, ex-nora e a ex-chefe de gabinete foram condenados a mais de 20 anos de prisão por peculato. Punida com a sentença de sete anos de reclusão, a emedebista foi denunciada na Operação Urutau, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)  contra o esquema de desvio de dinheiro público por meio de convênios com a Seleta e a Omep em dezembro de 2016.

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Ex-delegado do Trabalho é condenado por livrar empresas de R$ 4,8 milhões em multas

Usina Santa Olinda, atual Companhia Agrícola Nova Olinda, pagou R$ 21,9 mil em multas, mas valor era de R$ 1,4 milhão em 2002 (Foto: Arquivo)

Sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande, publicada nesta sexta-feira (4), condenou o ex-delegado regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Silvio Aparecido Acosta Escobar, por improbidade administrativa por livrar usina e construtora de pagar R$ 4,8 milhões (valor corrigido) em multas entre 1999 e 2002. A Companhia Agrícola Nova Olinda (Usina Santa Olinda) e a Cobel Construtora também foram condenadas.

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Juiz anula seis questões e manda refazer etapas de concurso que reprovou 14 mil professores

Candidatos reprovados em concurso podem ganhar uma nova chance com sentença judicial (Foto: Arquivo)

Sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determina a anulação de seis questões do polêmico concurso público do magistério, que reprovou 99,46% dos 14 mil inscritos em 2018. A Secretaria Estadual de Educação deverá validar as questões e republicar o resultado com a nova ordem de classificação.

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