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Lei sancionada por Bolsonaro vai tornar impossível condenar corruptos, dizem juiz e promotor

Presidente sancionou mudança na Lei de Improbidade aprovada pelo Congresso, que vai dificultar ainda mais o combate à corrupção no Brasil (Foto: Arquivo)

As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada na segunda-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vão tornar impossível denunciar e condenar políticos corruptos em Mato Grosso do Sul. A avaliação do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público, é de que houve “duro golpe” e retrocesso no combate à corrupção.

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Esquema de notas frias uniu empresários e ex-comando da Agepen para desviar R$ 13,7 mi

Coronel Deusdete de Oliveira foi diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário,

O MPE (Ministério Público do Estado) denunciou de ex-diretor da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) à empresária, mãe do cantor sertanejo Munhoz, por esquema de notas frias que resultou em prejuízo de R$ 13,7 milhões. De acordo com a ação protocolada no fim de 2020 pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, mas que tramita em segredo de Justiça, a união de seis servidores e seis empresários rendeu fraudes em contratos e desvio de dinheiro público.

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Juiz quebra sigilo bancário de fiscal acusada de participar de desvio na Orla Morena

Fiscal do município, engenheira Eneida Richards vai sofrer devassas nas contas bancárias por dois anos por suspeita de desvio na segunda fase da Orla Morena (Foto: Arquivo)

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da servidora municipal Eneida Richards de Assis, que pode estar envolvida no esquema de desvio milionário na 2ª etapa da Orla Morena. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (7). Ela era fiscal da obra e teria atestado serviços não entregues, conforme o Ministério Público Estadual.

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TCE pagou R$ 47 milhões a empresa que teve capital social de R$ 50 mil por 11 anos

De acordo com o MPE, dono da empresa que ganhou o contrato milionário do TCE reside nesta casa (Foto: Reprodução)

Apesar de ter recebido R$ 47,9 milhões por 13 anos do Tribunal de Contas do Estado, a empresa Limpamesmo Conservação e Limpeza manteve o capital social de apenas R$ 50 mil por 11 anos. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, o aumento de 600% no patrimônio, para R$ 350 mil, só ocorreu nos últimos dois anos do contrato.

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Empresa de limpeza era “cabide de empregos” de conselheiros para driblar concurso público

Waldir Neves indicou mulher que trabalhou na campanha e Marisa Serrano contratou motorista por meio de empresa de limpeza, segundo denúncia do MPE (Foto: Arquivo)

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado usaram a Limpamesmo Conservação e Limpeza como “cabide de empregos” para contratar apadrinhados e driblar o concurso público. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, a empresa de limpeza foi usada para contratar desde motorista até cabos eleitorais para áreas administrativas da corte fiscal.

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MPE aponta desvio de R$ 19,3 milhões no TCE em contrato com empresa de limpeza “sem sede”

TCE é alvo de mais um escândalo: denúncia do MPE aponta desvio de R$ 19,3 milhões em contrato com empresa de limpeza (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Estadual concluiu que houve desvio de R$ 19,378 milhões no Tribunal de Contas do Estado por meio de contrato com empresa de limpeza, que não tinha sede e cuja proprietária não foi localizada. O novo escândalo consta da ação de improbidade administrativa protocolada contra os últimos três ex-presidentes – Cícero de Souza, Waldir Neves e José Ancelmo dos Santos (morto de covid-19 em junho deste ano).

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Condenadas por peculato, Magali e “noras” podem ser sentenciadas por improbidade administrativa

MP pede que ex-vereadora Magali, nora e ex-nora sejam condenadas a pagar indenização. (Foto: Arquivo)

Condenadas a prisão por crime de peculato, a ex-vereadora Magali Picarelli (MDB), a nora Kamila de Sousa Matos e a ex-nora Aline Palma Padilha seguem na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul por enriquecimento ilícito e nepotismo. Na versão cível da operação Urutau, que na esfera criminal já resultou na pena de peculato, a promotoria pede pagamento de R$ 100 mil de danos morais à coletividade, além da devolução de R$ 17.879,35, quantia correspondente aos salários pagos a Kamila e Aline.

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Assessor da Câmara ganhou 3 vezes na loteria e usou sacola de dinheiro para pagar apartamento

Desvio milionário incluiu pista e ciclovia da 2ª fase da Orla Morena (Foto: Arquivo)

A investigação do Ministério Público Estadual sobre o desvio de R$ 1,019 milhão na 2ª etapa da Orla Morena descobriu que o ex-vereador e atual assessor da Câmara Municipal de Campo Grande, Pércio Andrade Filho, usou sacola de dinheiro para comprar um apartamento. Sortudo, o político teria ganho três vezes na loteria no período de um mês em 2014, coincidentemente, o mesmo ano em que teriam ocorridos nos desvios na obra.

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Juiz bloqueia R$ 1,6 milhão de ex-vereador e filho por desvios na 2ª etapa da Orla Morena

Ciclovia etve desvio de R$ 120 mil com a implantação de material mais barato e não previsto no projeto (Foto: Reprodução)

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o bloqueio de até R$ 1,628 milhão do ex-vereador Pércio Andrade Filho, do filho Leonardo, de uma engenheira da prefeitura e da empresa GT Serviços e Engenharia. Eles são acusados de fraude, superfaturamento e desvios na obra da 2ª etapa da Orla Morena, realizada na gestão de Gilmar Olarte (sem partido), que está preso para cumprir a pena de oito anos e quatro meses por corrupção passiva.

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Ex-presidente do TJMS vira réu por enriquecimento ilícito e furar fila de precatório de Jamil Name

Quando era vice-presidente do TJMS, desembargador obrigou prefeitura a pagar precatório milionário a Jamil Name (Foto: Arquivo)

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli. Ele virou réu por enriquecimento ilícito por ter furado a fila do precatório e ter autorizado o pagamento de R$ 25,564 milhões ao empresário Jamil Name.

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