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Por unanimidade, TJ nega pedido de Capitão Contar e sepulta impeachment de Reinaldo

Com decisão da Justiça, Paulo Corrêa não será obrigado a submeter o pedido de impeachment de Reinaldo ao plenário (Foto: Arquivo)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou, na tarde desta quarta-feira (1º), por unanimidade mandado segurança cível do deputado estadual Capitão Contar (PSL) para retomar o pedido de impeachment do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa. Com a decisão, a corte sepulta de vez qualquer chance de reavivar a discussão da denúncia de corrupção contra o tucano no legislativo.

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Estratégia dá certo e Barroso extingue ação que poderia reduzir salário de deputado

Em despacho publicado nesta quinta-feira, Barroso extinguiu ação que poderia reduzir salário de deputado estadual para R$ 9,6 mil (Foto: Arquivo)

A estratégia da Assembleia Legislativa deu certo e o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra três leis que definiam os salários dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. Conforme a petição, o aumento de 162% no subsídio pago aos parlamentares, que passou de R$ 9.635,40 para R$ 25.322,25.

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TJ julga em setembro pedido de Contar para “reavivar” impeachment de Reinaldo

Reinaldo Azambuja foi denunciado por pagamento de propina da JBS. (Foto: Chico Ribeiro)

O capitão Renan Contar (PSL) acionou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar reavivar o tema impeachment do governador Reinado Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa. O mandado de segurança proposto pelo deputado estadual está pronto para julgamento desde julho e aparece na pauta de primeiro de setembro do Órgão Especial.

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MPE insiste na devolução de R$ 10 mi de Simone, Nelsinho e outros notáveis por salário ilegal

Senadores Simone e Nelsinho estão na lista de cobrança do Ministério Público. (Foto: Marcos Oliveira-Agência Senado)

Recheada de “notáveis”, a 7ª legislatura da Assembleia Legislativa custou mais caro do que deveria aos sul-mato-grossenses. A suspeita de improbidade administrativa foi levada à Justiça em 2016, e, agora, na reta final do processo, o MPE (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) insiste que 28 ex-deputados paguem indenização de R$ 10,6 milhões  pelo recebimento de salário acima do permitido por lei.

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Corrêa se aproveitou de “erro misterioso” para sepultar CPI contra Governo na Assembleia

Paulo Corrêa e João Henrique bateram boca na sessão desta quarta por causa do arquivamento da CPI da Covid na Assembleia (Foto: Divulgação)

O presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), aproveitou-se de “erro misterioso” para sepultar a CPI da Covid e livrar a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) de investigação por irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia. De acordo com o autor da proposta, João Henrique Catan (PL), o requerimento não saiu do seu gabinete, mas acabou sendo “protocolado” e “arquivado” pelo tucano.

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Só dois deputados assinam CPI para investigar Reinaldo por aplicação de recursos da covid-19

Paulo Corrêa nega abertura de CPI para investigar correligionário do PSDB, Reinaldo Azambuja (Foto: Arquivo)

Apenas dois dos 24 deputados estaduais assinaram o requerimento para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia da covid-19 pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Além da falta de apoio, o presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB), apontou a falta de fato determinante para abrir a investigação contra o tucano.

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Presidente do TJMS nega pedido da Assembleia para suspender ação penal contra Jamilson

Deputado continua respondendo ação na Operação Omertà (Foto: Arquivo)

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, negou pedido da Assembleia Legislativa para suspender a denúncia contra Jamilson Lopes Name (sem partido). Com a decisão, ele mantém o julgamento do deputado estadual pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.

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STJ manda TJ julgar agravo para abrir caixa preta de CPI da JBS e impõe nova derrota a Reinaldo

Paulo Corrêa, na época presidente da CPI da JBS, é contra o compartilhamento dos dados com a sociedade (Foto: Arquivo)

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, mandou, na quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul analisar agravo de instrumento que pede para abrir a caixa preta da CPI da JBS da Assembleia Legislativa. Ela ainda afastou a multa de R$ 7 milhões aplicada aos autores da ação popular, a senadora Soraya Thronicke (PSL) e o suplente de senador, Danny Fabrício Cabral Gomes, os únicos a ir à Justiça contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), acusado de receber R$ 67,791 milhões em propina em troca de incentivos fiscais.

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Turma nega HC e suspensão de ação contra Jamilson fica nas mãos de presidente do TJ

Deputado teve pedido para sustar ação criminal negado por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Foto: Arquivo)

A 2ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, a concessão de habeas corpus para suspender a ação penal contra Jamilson Lopes Name (sem partido). Com a conclusão do julgamento na terça-feira (27) pela turma, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, pode livrar o deputado da denúncia de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.

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Julgamento de deputados estaduais por ganhar mais que deputado federal será em junho

Paulo Corrêa e Zé Teixeira podem ser obrigados a devolver R$ 1 milhão, valor corrigido, pago a mais há 13 anos (Foto: Arquivo)

O julgamento de 29 deputados estaduais e ex-integrantes da Assembleia Legislativa por receber salário superior ao valor pago ao deputado federal vai ocorrer no dia 15 de junho deste ano. Eles podem ser obrigados a devolver R$ 11,071 milhões aos cofres públicos pelo pagamento indevido na 7ª legislatura, entre 2003 e 2007 – o valor atualizado é de R$ 24 milhões.

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