A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu liminar e determinou a retomada do pagamento da aposentadoria de R$ 25,3 mil a Rodrigo Otávio Costa Machado, assessor do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB). Ele teve o benefício suspendo em primeira instância porque foi efetivado sem concurso público e recontratado dez dias após aderir ao PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada).
Réus por dar golpe em 50 mil pessoas prometendo lucro de 100% vão a julgamento na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, de Campo Grande. Para contestar o valor da ação de R$ 300 milhões, estipulado pelo Ministério Público Estadual, a Minerword admite que deu calote de R$ 48,864 milhões nos clientes.
Um dos maiores bancos do País, o Itaú Unibanco recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para não cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que obriga a adoção de medidas para garantir acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A instituição não cumpre o acordo firmado há oito anos e conseguiu liminar para ficar livre da multa de até R$ 500 mil.
Duas novas ações de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito decorrente da Operação Lama Asfáltica começaram a tramitar na Justiça contra o ex-governador André Puccinelli (MDB). Com aproximadamente 40 mil páginas, as novas denúncias se referem aos desvios ocorridos na emblemática obra do Aquário do Pantanal e nos contratos milionários firmados entre a Secretaria Estadual de Educação e a Gráfica Alvorada.
As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada na segunda-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vão tornar impossível denunciar e condenar políticos corruptos em Mato Grosso do Sul. A avaliação do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público, é de que houve “duro golpe” e retrocesso no combate à corrupção.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento aos recursos e anulou a sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-secretário estadual de Governo, Osmar Domingues Jeronymo. “Inocentado”, ele ficou livre de pagar R$ 1,258 milhão pelo desvio ocorrido na Prefeitura de Campo Grande e não corre mais risco de perder o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
A gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) deixou parte dos doentes sem remédios para tratamento contínuo e obrigou o Ministério Público Estadual a recorrer à Justiça contra a falta de 21 tipos na Casa de Saúde. Após classificar os fatos como “graves”, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu tutela de emergência para obrigar o Governo a repor o estoque em, no máximo, 60 dias.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga nesta terça-feira recurso dos ex-secretários municipais de Governo, Wilson Cabral Tavares e Osmar Domingues Jeronymo, condenados por improbidade administrativa. Eles tentam anular a sentença, que pode levar a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ao pagamento de R$ 7 milhões, que inclui multa e o ressarcimento de R$ 1,6 milhão desviados da Prefeitura de Campo Grande.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar para determinar que as gestantes não vacinadas contra a covid-19 ou tenham recomendação medicação para manterem-se em teletrabalho não retornem à atividade presidencial. O pedido foi feito pela Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve o bloqueio de R$ 16,945 milhões do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior e da esposa, a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, em ação por improbidade administrativa. Réu em três ações criminais por corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o magistrado também enfrenta ofensiva na área cível.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
