A Justiça quer encontrar os clientes lesados pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) em Campo Grande há 26 anos e garantir a restituição em dobro do valor cobrado ilegalmente. A responsabilidade pela devolução se transformou em imbróglio judicial, porque a Águas Guariroba alega que não foi responsável pela ilegalidade. O valor cobrado na época, de R$ 200 a R$ 284, equivaleria hoje, atualizado pela inflação, de R$ 1,9 mil a R$ 2,8 mil.
Em uma raridade nas ações de improbidade administrativa, o poder público conseguiu recuperar o dinheiro usado indevidamente no uso de avião para fins particulares e garantir investimento em segurança pública. Graças ao acordo do Ministério Público Estadual com o Casa Civil e presidente regional do PSDB, Sérgio de Paula, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) comprou 163 coturnos para a tropa, que é referência no policiamento da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.
As novas regras na Lei de Improbidade Administrativa já devem começar a beneficiar os primeiros denunciados por mau uso do dinheiro público em Mato Grosso do Sul. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, analisa a extinção de oito processos e livrar, nessa primeira leva, de acusado de ser funcionário fantasma, o ex-prefeito Alcides Bernal (Progressistas) até Rita de Cássia Gomes Xavier, chefe de gabinete de Zé Teixeira (DEM).
A ex-vereadora Magali Picarelli (MDB) pediu na Justiça a extinção da ação de improbidade administrativa que cobra o ressarcimento dos cofres municipais e o pagamento de R$ 100 mil em multa por danos morais à coletividade pelos desvios cometidos nos convênios da OMEP. O advogado Carlos Marques recorreu às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro deste ano.
O ex-governador André Puccinelli (MDB) e a ex-secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, insistiram na absolvição na ação de improbidade, porque Reinaldo Azambuja (PSDB) seguiu o exemplo do emedebista e também adesivou ônibus escolares doados pelo Governo federal. No entanto, o Ministério Público Estadual voltou a defender a condenação de ambos a ressarcir os cofres estaduais pelo gasto com a adesivagem dos 300 veículos.
O ex-deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), gerente da TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, foi condenado por improbidade administrativa. Em sentença publicada nesta quinta-feira (28), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o tucano a perda da função pública, ao pagamento de multa civil de R$ 1 milhão (40 salários de deputado estadual) e a proibição de contratar ou recebe incentivos fiscais com o poder público por três anos.
O Ministério Público Estadual trava batalha na Justiça para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milionária por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma década neste ano.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da servidora municipal Eneida Richards de Assis, que pode estar envolvida no esquema de desvio milionário na 2ª etapa da Orla Morena. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (7). Ela era fiscal da obra e teria atestado serviços não entregues, conforme o Ministério Público Estadual.
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa pode livrar o senador Nelsinho Trad (PSD) de ser condenado pela 2ª vez por corrupção e pagamento de propina na licitação bilionária da coleta do lixo, vencida pela Solurb em 2012. De acordo com o site Poder 360 (veja aqui), com as novas regras, o ex-prefeito de Campo Grande pode arquivar a denúncia que cobra R$ 101,5 milhões pelos desvios dos cofres municipais.
A Justiça condenou unidades da rede de Supermercados Comper e do Fort Atacadista pela venda de produtos com prazo de validade vencida e até considerados impróprios para o consumo humano. Em sentença publicada nesta segunda-feira (4), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aplicou multa de R$ 740 mil em seis estabelecimentos denunciados pelo Ministério Público Estadual.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
