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Justiça manda TCE informar lista de comissionados para MPE analisar nepotismo cruzado

TCE deverá informar à Justiça a relação de todos os ocupantes de cargos comissionados (Foto: Arquivo)

A Justiça determinou que o Tribunal de Contas do Estado forneça a lista completa dos servidores comissionados para o Ministério Público Estadual confirmar denúncia da existência de nepotismo. O despacho ocorreu em ação popular que denunciou a contratação de 13 parentes, entre ex-mulheres de conselheiros, esposas de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e filhos de secretários estaduais.

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Nelsinho é condenado por desapropriar e pagar por 19 lotes que não eram de ex-vereador

Senador Nelsinho Trad deverá ressarcir, junto com casal de professores, valor pago pela prefeitura por terreno desapropriado em 2010 (Foto: Arquivo)

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o senador Nelsinho Trad (PSD) e o ex-vereador João Samper Del Horno e anulou o decreto de desapropriação de 19 lotes no Jardim Noroeste. O dono do antigo Colégio Latino Americano recebeu a indenização, apesar de não ser o real proprietário dos terrenos.

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Juiz cita STF e livra “vereador sem voto” de devolver R$ 1,4 mi pago acima do teto pela Câmara

Scaff recebeu R$ 1,410 milhão acima do teto, mas acabou se livrando porque Supremo considerou que não há necessidade de devolver para pagamento feito de boa-fé até novembro de 2015 (Foto: Arquivo)

Em sentença publicada nesta quarta-feira (15), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra dois procuradores da Câmara Municipal de Campo Grande, que pedia a devolução de valor pago acima do teto do funcionalismo público. Com a decisão, André Luiz Scaff, conhecido como “vereador sem voto” pela influência exercida por décadas, ficou livre de devolver R$ 1,410 milhão aos cofres públicos.

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Juiz condena professoras e técnico a devolverem R$ 765 mil por acumulo ilegal de salários

Juiz manda três assessores devolverem os salários pagos pela Assembleia porque eles foram cedidos com ônus para a origem (Foto: Arquivo)

Em sentença publicada nesta terça-feira (14), a Justiça condenou duas professores e um técnico da Secretaria Estadual de Saúde por improbidade administrativa por acúmulo ilegal de salários. Por terem recebido do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, eles deverão devolver R$ 765,2 mil corrigidos. Entre os condenados está Kátia Regina Nunes Ribeiro Motti, que foi chefe de gabinete do então presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB).

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Ex-presidente da Câmara, Mário César é condenado por não cumprir ordem Judicial

Mário César (MDB) foi condenado por improbidade administrativa e deverá pagar cinco salários como vereador (Foto: Arquivo)

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mário César Oliveira da Fonseca (MDB), foi condenado por improbidade administrativa por não cumprir ordem judicial. Para não abrir a caixa preta do legislativo, ele se negou a entregar ao juiz aos valores detalhados sobre o pagamento de verba indenizatória e diárias aos vereadores entre 2005 e 2008. O emedebista vai pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao salário como chefe do parlamento.

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Superintendente regional do Trabalho é condenado por usar carro oficial para ir à faculdade

Jaber Cândido acabou condenado a pagar mais de R$ 23 mil por uso do carro que não custou mais de R$ 617 (Foto: Arquivo)

O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Jaber Cândido, foi condenado por improbidade administrativa por usar o carro oficial para frequentar as aulas de direito em faculdade particular na Capital. A sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça.

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Juiz aceita duas ações contra Waldir Neves para anular decisões que blindaram Solurb

Waldir Neves vai responder ações por ter impedido investigação de denúncias contra a Solurb, que acabaram confirmadas pela PF (Foto: Arquivo)

A Justiça aceitou duas ações populares contra o conselheiro Waldir Neves Barbosa que pedem a anulação de decisões do Tribunal de Contas do Estado usadas para blindar os acusados de integrar a “Máfia do Lixo”. Ao arquivar as denúncias de suspeita de fraudes na licitação da coleta do lixo em 2012, a corte fiscal acabou sendo usada pelos envolvidos para sepultar as denúncias na Justiça.

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Juiz manda fazer perícia em ação que cobra R$ 20 milhões da Flexpark por lesar consumidores

Enquanto ação contra irregularidades patina na Justiça, onde tramita há três anos, consumidor continua pagando caro pelo estacionamento regulado (Foto: Arquivo)

A Justiça determinou a realização de perícia para comprovar que a Flexpark causou prejuízo ao poder público e aos consumidores de Campo Grande. A empresa é acusada de pagar R$ 2,4 milhões a menos ao município e cobrar a mais por vagas controladas pelo parquímetro. O Ministério Público Estadual cobra R$ 20 milhões da Metropark Administração, que assumiu contrato firmado com a prefeitura em 2002.

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MPE muda de ideia e não vê crime de Nelsinho na doação de área para igreja de Olarte

Assembleia de Deus funciona em local doado pelo município, mas não construiu creche nem quadra de esportes, como previa o acordo (Foto: O Jacaré)

O Ministério Público Estadual mudou de ideia sobre a doação de área do município para a construção da igreja do ex-prefeito Gilmar Antunes Olarte (sem partido). Parecer do promotor Humberto Lapa Ferri, apresentado sete anos após a denúncia, conclui que o senador Nelsinho Trad (PSD) não praticou crime ao doar o imóvel para a Assembleia de Deus Nova Aliança no Jardim Coophamat.

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Após recusa da USP e Unicamp, juiz busca 3ª via para periciar obra do “pacote de escândalos”

Visita da Polícia Federal a Proteco, empresa de João Amorim, na Lama Asfáltica. (Foto: Arquivo)

Diante da impossibilidade e desinteresse da USP (Universidade de São Paulo) e da Unicamp, universidades renomadas, a Justiça parte para uma terceira via na tentativa de executar perícia na obra da MS-357, que  faz parte do pacote de irregularidades reveladas na operação Lama Asfáltica e levou à ação de dano ao erário com valor de R$ 56,8 milhões.

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