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Justiça quer encontrar clientes para devolver em dobro multa aplicada pela Sanesul há 26 anos

Sanesul arrancou o hidrômetro e multou os consumidores sem dar direito a ampla defesa no primeiro semestre de 1995. Agora, Justiça quer encontrar os clientes daquela época para devolver a multa em dobro (Foto: Arquivo)

A Justiça quer encontrar os clientes lesados pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) em Campo Grande há 26 anos e garantir a restituição em dobro do valor cobrado ilegalmente. A responsabilidade pela devolução se transformou em imbróglio judicial, porque a Águas Guariroba alega que não foi responsável pela ilegalidade. O valor cobrado na época, de R$ 200 a R$ 284, equivaleria hoje, atualizado pela inflação, de R$ 1,9 mil a R$ 2,8 mil.

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Com ressarcimento de chefe da Casa Civil por uso de avião, DOF compra coturnos para tropa

Chefe da Casa Civil usou avião do Estado para fim particular e acabou aceitando pagar pelo privilégio (Foto: Arquivo)

Em uma raridade nas ações de improbidade administrativa, o poder público conseguiu recuperar o dinheiro usado indevidamente no uso de avião para fins particulares e garantir investimento em segurança pública. Graças ao acordo do Ministério Público Estadual com o Casa Civil e presidente regional do PSDB, Sérgio de Paula, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) comprou 163 coturnos para a tropa, que é referência no policiamento da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.

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Juiz cogita extinguir oito ações de improbidade e livrar de Bernal a assessora de Zé Teixeira

Bernal pode se livrar de uma ação de improbidade após mudanças na lei, aprovadas por seis deputados e um senador de MS (Foto: Arquivo)

As novas regras na Lei de Improbidade Administrativa já devem começar a beneficiar os primeiros denunciados por mau uso do dinheiro público em Mato Grosso do Sul. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, analisa a extinção de oito processos e livrar, nessa primeira leva, de acusado de ser funcionário fantasma, o ex-prefeito Alcides Bernal (Progressistas) até Rita de Cássia Gomes Xavier, chefe de gabinete de Zé Teixeira (DEM).

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Ex-vereadora pede extinção de ação que cobra R$ 117 mil após mudança na Lei de Improbidade

Magali diz que não pode ser alvo eternamente de denúncia de improbidade administrativa (Foto: Arquivo)

A ex-vereadora Magali Picarelli (MDB) pediu na Justiça a extinção da ação de improbidade administrativa que cobra o ressarcimento dos cofres municipais e o pagamento de R$ 100 mil em multa por danos morais à coletividade pelos desvios cometidos nos convênios da OMEP. O advogado Carlos Marques recorreu às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro deste ano.

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André diz que Reinaldo seguiu exemplo, mas MPE insiste na condenação por adesivar ônibus

Puccinelli diz que atual governador também colocou adesivos com slogan do Estado porque não há irregularidade na medida (Foto; Arquivo)

O ex-governador André Puccinelli (MDB) e a ex-secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, insistiram na absolvição na ação de improbidade, porque Reinaldo Azambuja (PSDB) seguiu o exemplo do emedebista e também adesivou ônibus escolares doados pelo Governo federal. No entanto, o Ministério Público Estadual voltou a defender a condenação de ambos a ressarcir os cofres estaduais pelo gasto com a adesivagem dos 300 veículos.

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Gerente da TV Assembleia, ex-deputado é condenado por improbidade e a pagar R$ 1 mi

Gerente da TV Assembleia durante culto em igreja evangélica: ele poderá recorrer contra a sentença (Foto: Arquivo)

O ex-deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), gerente da TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, foi condenado por improbidade administrativa. Em sentença publicada nesta quinta-feira (28), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o tucano a perda da função pública, ao pagamento de multa civil de R$ 1 milhão (40 salários de deputado estadual) e a proibição de contratar ou recebe incentivos fiscais com o poder público por três anos.

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MPE luta para Pernambucanas pagar multa de R$ 2,2 mi por obrigar cliente a adquirir seguro

Pernambucanas pode pagar multa milionária por obrigar consumidor a adquirir todo tipo de seguro, desde o residencial até mulher (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Estadual trava batalha na Justiça para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milionária por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma década neste ano.

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Juiz quebra sigilo bancário de fiscal acusada de participar de desvio na Orla Morena

Fiscal do município, engenheira Eneida Richards vai sofrer devassas nas contas bancárias por dois anos por suspeita de desvio na segunda fase da Orla Morena (Foto: Arquivo)

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da servidora municipal Eneida Richards de Assis, que pode estar envolvida no esquema de desvio milionário na 2ª etapa da Orla Morena. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (7). Ela era fiscal da obra e teria atestado serviços não entregues, conforme o Ministério Público Estadual.

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Mudança na Lei de Improbidade pode livrar Nelsinho de ação de R$ 101 mi por propina do lixo

Nelsinho foi o único de MS a favor a favor de mudança de lei no Senado. De quebra, ele pode se livrar de ação que denunciou o pagamento de R$ 50 milhões em propina em 2012 (Foto: Arquivo)

A mudança na Lei de Improbidade Administrativa pode livrar o senador Nelsinho Trad (PSD) de ser condenado pela 2ª vez por corrupção e pagamento de propina na licitação bilionária da coleta do lixo, vencida pela Solurb em 2012. De acordo com o site Poder 360 (veja aqui), com as novas regras, o ex-prefeito de Campo Grande pode arquivar a denúncia que cobra R$ 101,5 milhões pelos desvios dos cofres municipais.

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Justiça multa em R$ 740 mil Comper e Fort Atacadista por venda de produtos vencidos

Duas unidades do Fort Atacadista foram condenadas por venda de produtos com validade vencida (Foto: Arquivo)

A Justiça condenou unidades da rede de Supermercados Comper e do Fort Atacadista pela venda de produtos com prazo de validade vencida e até considerados impróprios para o consumo humano. Em sentença publicada nesta segunda-feira (4), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aplicou multa de R$ 740 mil em seis estabelecimentos denunciados pelo Ministério Público Estadual.

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