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Ministra do STJ nega HC para anular provas em inquérito sobre desvio milionário no Detran

Cance tentou habeas corpus para juiz estadual não ratificar as decisões da 3ª Vara Federal e usar provas colhidas na Operação Motor de Lama (Foto: Arquivo)

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou, em despacho publicado nesta sexta-feira (1º), habeas corpus para anular as provas e a quebra do sigilo bancário por sete anos do ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, na Operação Motor de Lama, denominação da 7ª fase da Lama Asfáltica. Ele e o advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), são investigados de receber propina em suposto esquema de desvio no Detran.

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TRF3 nega recurso do MPF e mantém suspeição de juiz e anulação de ações contra Giroto

Giroto tem mais uma vitória no TRF3 ao ficar livre de juiz que o condenou duas vezes na Operação Lama Asfáltica (Foto: Arquivo)

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou embargos de declaração do Ministério Público Federal e manteve o afastamento do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, de uma ação contra o ex-deputado federal Edson Giroto. Com a decisão, tomada em julgamento da última segunda-feira (14), a corte mantém a decisão que atrasa praticamente todas as ações de corrupção, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Lama Asfáltica.

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Nova lei de improbidade pode livrar André de ação que cobra R$ 863 mi pelos desvios no Aquário

Aquário deveria ser concluído em 4.015 dias, mas previsão inicial era de 900 dias (Foto: Arquivo)

As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem livrar o ex-governador André Puccinelli (MDB) da ação que cobra R$ 863,5 milhões pelos desvios na polêmica obra do Aquário do Pantanal. Em despacho publicado nesta sexta-feira, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pede que o Ministério Público Estadual emende a inicial para adequar a denúncia à Lei 14.230, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 21 de outubro do ano passado.

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TRF3 também anula denúncia contra ex-secretário de Fazenda por não aplicar 12% em saúde

Ex-secretário alegou que cumpria ordens de André Puccinelli, que se livrou de denúncia em 2018 (Foto: Arquivo)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou agravo de instrumento e anulou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Fazenda, Jader Rieffi Julianelli Afonso. Ele era réu na 4ª Vara Federal de Campo Grande por não aplicar 12% da receita líquida em saúde, como prevê a lei. O valor não aplicado foi de R$ 374 milhões em 2013, penúltimo ano da gestão de André Puccinelli (MDB).

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Giroto usou exceção para afastar juiz que tomou decisões desagradáveis, diz procurador

Giroto foi condenado duas vezes por juiz e recorreu a exceção de suspeição para evitar novas condenações (Foto: Arquivo)

O procurador regional da República, José Roberto Pimenta Oliveira, afirmou que o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, usou a exceção de suspeição para afastar o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, porque o magistrado tomou decisões que lhe desagradaram. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou o pedido do ex-deputado e afastou o juiz da ação, anulando os atos e dando um passo para enterrar a Operação Lama Asfáltica.

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STJ não vê repetição do conluio entre Moro e MPF e nega HC para anular “Lama Asfáltica”

Cance tem nova derrota no STJ ao tentar anular Operação Lama Asfáltica ao alegar que houve conluio entre juíza e MPF (Foto: Arquivo)

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que não houve conluio entre a juíza substituta Monique Marchioli Leite, da 3ª Vara Federal, e o Ministério Público Federal. Ela negou habeas corpus do ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, para anular a investigação e toda a Operação Lama Asfáltica. A defesa alegou que houve a repetição do ocorrido na Operação Lava Jato no Paraná, onde o então juiz federal Sergio Moro (Pode) orientava e reforçava a acusação do MPF.

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Lama Asfáltica: STJ nega pedidos de Giroto e Amorim e mantém ações por desvios de recursos

Giroto tenta no STJ levar ação penal da Justiça Federal para a estadual, mas pedidos já foram negados pelo TRF3 e pelo STJ (Foto: Arquivo)

Réus pelo desvio milionário apurado na Operação Lama Asfáltica, o ex-deputado federal Edson Giroto e o poderoso empresário João Amorim tiveram novas derrotas no Superior Tribunal de Justiça para trancar ações penais. A ministra Laurita Vaz negou recurso do ex-secretário de Obras para enviar processo para a Justiça Estadual. Já a 5ª Turma negou pedido do dono da Proteco para trancar o processo para realização de perícia.

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Superintendente regional do Trabalho é condenado por usar carro oficial para ir à faculdade

Jaber Cândido acabou condenado a pagar mais de R$ 23 mil por uso do carro que não custou mais de R$ 617 (Foto: Arquivo)

O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Jaber Cândido, foi condenado por improbidade administrativa por usar o carro oficial para frequentar as aulas de direito em faculdade particular na Capital. A sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça.

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Após recusa da USP e Unicamp, juiz busca 3ª via para periciar obra do “pacote de escândalos”

Visita da Polícia Federal a Proteco, empresa de João Amorim, na Lama Asfáltica. (Foto: Arquivo)

Diante da impossibilidade e desinteresse da USP (Universidade de São Paulo) e da Unicamp, universidades renomadas, a Justiça parte para uma terceira via na tentativa de executar perícia na obra da MS-357, que  faz parte do pacote de irregularidades reveladas na operação Lama Asfáltica e levou à ação de dano ao erário com valor de R$ 56,8 milhões.

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Custo do Aquário do Pantanal foi 147% maior que o do Rio, aponta perícia judicial

Inacabado e caríssimo: metro quadrado do Aquário do Pantanal custou 300% a mais que o mineiro (Foto: Reprodução)

O custo do Aquário do Pantanal foi 147% maior que o valor do metro quadrado desembolsado pelo AquaRio, considerado o maior aquário marinho da América do Sul. Esta é uma das conclusões realizadas pela perícia da Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, entregue na quarta-feira (1º) na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, onde tramita a ação sobre o desvio de R$ 10,7 milhões.

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