Um dos maiores bancos do País, o Itaú Unibanco recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para não cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que obriga a adoção de medidas para garantir acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A instituição não cumpre o acordo firmado há oito anos e conseguiu liminar para ficar livre da multa de até R$ 500 mil.
A cobrança adicional de R$ 747,94 por locação de veículo rendeu indenização de R$ 15 mil por danos morais ao desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Amaury da Silva Kuklinski. No último dia 26, a decisão contra a Localiza Rent a Car foi confirmada, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do TJ.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso de Delcídio do Amaral (PTB) e manteve o valor da dívida com um casal de pecuaristas. O calote de R$ 2,542 milhões levou a penhora da fazenda de 2.336 hectares, que pertence a mãe do ex-senador, Rosely do Amaral Gomes.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, pelo placar de 2 a 1, o bloqueio de R$ 16,945 milhões do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior e da esposa, a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva. O casal é réu por improbidade administrativa pela fraude no pagamento de precatório, que causou prejuízo de R$ 1,319 milhão aos cofres estaduais em 2011. O acórdão foi publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial da Justiça.
A ação popular do aposentado Énio Benedito Ferreira Barbosa, que pretende punir o ex-prefeito Alcides Bernal (PP) e o ex-secretário estadual de Saúde, Ivandro Corrêa Fonseca, pelas fraudes no Gisa (Gerenciamento de Informações em Saúde) avança na Justiça estadual. Eles podem ser condenados a devolver R$ 9,798 milhões aos cofres municipais porque teriam impedido o “sucesso” do programa lançado na gestão de Nelsinho Trad (PSD).
A Justiça determinou novamente o bloqueio de R$ 655 milhões nas contas bancárias, bens e veículos do senador Nelsinho Trad (PSD), do ex-secretário João Antônio De Marco, de dois empresários e uma empresa por fraude no tapa-buracos. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos marcou a audiência de instrução para o dia 2 de setembro deste ano.
Mais uma denúncia de nepotismo na administração estadual chegou à Justiça de Mato Grosso do Sul e virou uma batalha judicial entre o Ministério Público Estadual e a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB). A promotoria tenta anular a nomeação de Oscar Haruo Mishima, pai do assessor Thiago Haruo Mishima, por afrontar a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até o 3º grau.
O risco de dano irreversível levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a suspender o desmatamento de 3,319 hectares para a construção do novo prédio da Secretária Estadual de Fazenda. Conforme acórdão publicado na sexta-feira (28), o empreendimento fica suspenso, pelo menos, até o julgamento do mérito da ação do Ministério Público Estadual, que pede a preservação dos 494 hectares de área do Complexo dos Poderes.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu, pelo placar de 2 a 1, o desmatamento de 3,31 hectares no Parque dos Poderes para a construção do novo prédio da Secretaria Estadual de Fazenda. Com a decisão, tomada na manhã de hoje (18), os desembargadores impõem derrota ao Governo do Estado e à turma que defendia a devastação da maior área de preservação ambiental de Campo Grande.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o bloqueio de R$ 13,292 milhões do empresário João Amorim, acusado de ser o sócio oculto da Solurb. O próximo a ser contemplado com a revogação da indisponibilidade será o senador Nelsinho Trad (PSD), denunciado por receber R$ 50 milhões em propinas para beneficiar a concessionária do lixo em 2012.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
