O desembargador João Maria Lós, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, apontou que faltou “prova cabal” para manter a condenação do ex-secretário municipal de Governo, Osmar Domingues Jeronymo. Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do TJMS inocentou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado os outros três réus condenados em primeira instância pelo desvio de R$ 1,068 milhão da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
O MPE (Ministério Público do Estado) denunciou de ex-diretor da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) à empresária, mãe do cantor sertanejo Munhoz, por esquema de notas frias que resultou em prejuízo de R$ 13,7 milhões. De acordo com a ação protocolada no fim de 2020 pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, mas que tramita em segredo de Justiça, a união de seis servidores e seis empresários rendeu fraudes em contratos e desvio de dinheiro público.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento aos recursos e anulou a sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-secretário estadual de Governo, Osmar Domingues Jeronymo. “Inocentado”, ele ficou livre de pagar R$ 1,258 milhão pelo desvio ocorrido na Prefeitura de Campo Grande e não corre mais risco de perder o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
O ex-prefeito de Maracaju, Maurílio Ferreira Azambuja, o Dr. Maurílio (MDB), e o ex-secretário municipal de Fazenda, Lenilso Carvalho Antunes (MDB), viraram réus pelo desvio de R$ 23,479 milhões por meio de “conta fantasma” entre 2019 e 2020. A denúncia por peculato, que inclui mais sete pessoas, foi recebida pelo juiz Raul Ignatius Nogueira, da 2ª Vara Cível e Criminal de Maracaju.
Inocentado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado federal Vander Loubet (PT) ingressou com ação judicial para remover o “vídeo da quadrilha” das redes sociais e exigir retratação pública permanente do ex-vereador Vinicius Siqueira (PROS). Realizada há mais de cinco anos, a gravação do oficial de Justiça comandando uma dança junina em torno do petista em um café da Capital teve repercussão nacional e mais de 662 mil visualizações.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da servidora municipal Eneida Richards de Assis, que pode estar envolvida no esquema de desvio milionário na 2ª etapa da Orla Morena. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (7). Ela era fiscal da obra e teria atestado serviços não entregues, conforme o Ministério Público Estadual.
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa pode livrar o senador Nelsinho Trad (PSD) de ser condenado pela 2ª vez por corrupção e pagamento de propina na licitação bilionária da coleta do lixo, vencida pela Solurb em 2012. De acordo com o site Poder 360 (veja aqui), com as novas regras, o ex-prefeito de Campo Grande pode arquivar a denúncia que cobra R$ 101,5 milhões pelos desvios dos cofres municipais.
Após o Governo estadual gastar R$ 124 milhões com o sistema operacional do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou, via liminar, que a Compnet transfira a tecnologia do SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional) ao poder público. Em quatro meses, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública deverá assumir plenamente o sistema.
O ex-prefeito de Maracaju Maurílio Ferreira Azambuja, o Dr. Maurílio (MDB), foi indiciado pela Polícia Civil na investigação que apura suposto esquema criminoso que desviou R$ 23 milhões da prefeitura. O inquérito comandado pelo DRACCO (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado) foi encerrado na terça-feira (5) e incrimina mais oito pessoas.
A secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leite de Melo, vai a julgamento por improbidade administrativa no dia 9 de novembro deste ano. Nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o cargo no dia 17 de junho deste ano, a médica é ré por acumular três cargos públicos e receber indevidamente três salários para uma jornada semanal de 73 horas.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
