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Lei sancionada por Bolsonaro vai tornar impossível condenar corruptos, dizem juiz e promotor

Presidente sancionou mudança na Lei de Improbidade aprovada pelo Congresso, que vai dificultar ainda mais o combate à corrupção no Brasil (Foto: Arquivo)

As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada na segunda-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vão tornar impossível denunciar e condenar políticos corruptos em Mato Grosso do Sul. A avaliação do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público, é de que houve “duro golpe” e retrocesso no combate à corrupção.

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Gestão Reinaldo deixa população sem remédios e juiz manda Casa de Saúde repor estoques

Governador não conseguiu evitar a falta de 21 tipos de remédios na Casa de Saúde, que são de responsabilidade do Estado e até dos que têm dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde (Foto: Divulgação)

A gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) deixou parte dos doentes sem remédios para tratamento contínuo e obrigou o Ministério Público Estadual a recorrer à Justiça contra a falta de 21 tipos na Casa de Saúde. Após classificar os fatos como “graves”, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu tutela de emergência para obrigar o Governo a repor o estoque em, no máximo, 60 dias.

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TJ julga terça pedido para livrar Osmar Jeronymo da perda do cargo no TCE e pagar R$ 1,2 mi

Osmar Jeronymo tenta se livrar da condenação para pagar R$ 1,2 mihão e ainda a perda do cargo de conselheiro com supersalário no TCE (Foto: Arquivo)

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga nesta terça-feira recurso dos ex-secretários municipais de Governo, Wilson Cabral Tavares e Osmar Domingues Jeronymo, condenados por improbidade administrativa. Eles tentam anular a sentença, que pode levar a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ao pagamento de R$ 7 milhões, que inclui multa e o ressarcimento de R$ 1,6 milhão desviados da Prefeitura de Campo Grande.

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A pedido da Fetems, juiz concede liminar para professora gestante continuar no teletrabalho

Com retorno de 100% dos alunos à aula presencial, Fetems obtém tutela antecipada para proteger professoras gestantes (Foto: Arquivo)

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar para determinar que as gestantes não vacinadas contra a covid-19 ou tenham recomendação medicação para manterem-se em teletrabalho não retornem à atividade presidencial. O pedido foi feito pela Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).

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Após MS torrar R$ 124 milhões, juiz manda empresa transferir tecnologia do SIGO ao Estado

Juiz manda Compnet treinar servidores para assumirem o sistema e acabar com contrato que drena uma fortuna dos cofres públicos (Foto; Arquivo)

Após o Governo estadual gastar R$ 124 milhões com o sistema operacional do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou, via liminar, que a Compnet transfira a tecnologia do SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional) ao poder público. Em quatro meses, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública deverá assumir plenamente o sistema.

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TJ livra pela 3ª vez arquiteto famoso do bloqueio de R$ 10,7 mi por desvios no Aquário

Um ano após STJ negar pedido, arquiteto volta a ter bens liberados pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do TJMS (Foto: Arquivo)

O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar para suspender a indisponibilidade dos bens de Ruy Ohtake, da sua empresa e de José Toledo Areias. É a 3ª vez em cinco anos que o magistrado acata pedido do renomado arquiteto para livrá-lo do bloqueio de R$ 10,789 milhões pelos desvios nas obras de suporte à vida e cenografia do Aquário do Pantanal.

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STJ mantém bloqueio de R$ 16,9 milhões em ação por improbidade de juiz e esposa

Juiz afastado e réu por corrupção teve pedido de desbloqueio negado pelo STJ (Foto: Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve o bloqueio de R$ 16,945 milhões do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior e da esposa, a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, em ação por improbidade administrativa. Réu em três ações criminais por corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o magistrado também enfrenta ofensiva na área cível.

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Juiz não vê fatos novos em laudo e mantém bloqueio de arquiteto por desvio no Aquário

Superfaturamento em obra do Aquário continua causando polêmica: desembargador vê fato novo em laudo, mas juiz concluiu que só a sentença pode levar ao fim do sequestro de R$ 10,7 milhões (Foto: Arquivo)

O juiz Davi de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou o pedido para suspender o bloqueio de R$ 10,789 milhões do arquiteto Ruy Ohtake, réu por superfaturamento na obra do Aquário do Pantanal. O renomado profissional queria ficar livre do sequestro com base apenas no laudo elaborado pelo perito judicial, de que não houve o superfaturamento na obra de suporte à vida.

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Justiça segue com ação contra empresa do Sigo e governo, que já têm novo contrato de R$ 58 mi

Novo contrato do Sigo tem valor de R$ 58,4 milhões e foi publicado em julho.

A Justiça prosseguiu com ação contra o Governo de Mato Grosso do Sul e a  empresa Compnet Tecnologia, responsável pelo SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), serviço usado  pelas polícias civil, militar e bombeiros. Mas enquanto o Judiciário agendou audiência de julgamento e instrução para 29 de setembro, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) e a empresa já fecharam um novo contrato de R$ 58,4 milhões.

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Beneficiado por licença prêmio, juiz abre mão de julgar ação que pede devolução de R$ 100 mi

Ariovaldo Nantes Corrêa é o 3ª magistrado a abrir mão de ação popular contra pagamento de licença prêmio a juízes e desembargadores de MS (Foto: Arquivo)

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, em substituição na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, também abriu mão de analisar a ação popular que pede a suspensão do pagamento e a devolução da licença prêmio paga aos magistrados de Mato Grosso do Sul. Servidor do Poder Judiciário, Joel de Carvalho Moreira pede a devolução de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos.

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