A Justiça determinou que o Tribunal de Contas do Estado forneça a lista completa dos servidores comissionados para o Ministério Público Estadual confirmar denúncia da existência de nepotismo. O despacho ocorreu em ação popular que denunciou a contratação de 13 parentes, entre ex-mulheres de conselheiros, esposas de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e filhos de secretários estaduais.
O ex-funcionário público Alex Armôa Teixeira foi condenado, junto com o pai e o cunhado, pelo desvio de R$ 558,2 mil – o valor atualizado pela inflação corresponde a R$ 1,2 milhão – pelo período de sete anos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Eles foram condenados a pagar R$ 1,116 milhão corrigidos, sendo o ressarcimento de R$ 558,2 mil e multa civil no mesmo valor, a perda de eventual cargo público e a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o senador Nelsinho Trad (PSD) e o ex-vereador João Samper Del Horno e anulou o decreto de desapropriação de 19 lotes no Jardim Noroeste. O dono do antigo Colégio Latino Americano recebeu a indenização, apesar de não ser o real proprietário dos terrenos.
Em sentença publicada nesta quarta-feira (15), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra dois procuradores da Câmara Municipal de Campo Grande, que pedia a devolução de valor pago acima do teto do funcionalismo público. Com a decisão, André Luiz Scaff, conhecido como “vereador sem voto” pela influência exercida por décadas, ficou livre de devolver R$ 1,410 milhão aos cofres públicos.
Em sentença publicada nesta terça-feira (14), a Justiça condenou duas professores e um técnico da Secretaria Estadual de Saúde por improbidade administrativa por acúmulo ilegal de salários. Por terem recebido do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, eles deverão devolver R$ 765,2 mil corrigidos. Entre os condenados está Kátia Regina Nunes Ribeiro Motti, que foi chefe de gabinete do então presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB).
O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mário César Oliveira da Fonseca (MDB), foi condenado por improbidade administrativa por não cumprir ordem judicial. Para não abrir a caixa preta do legislativo, ele se negou a entregar ao juiz aos valores detalhados sobre o pagamento de verba indenizatória e diárias aos vereadores entre 2005 e 2008. O emedebista vai pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao salário como chefe do parlamento.
O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Jaber Cândido, foi condenado por improbidade administrativa por usar o carro oficial para frequentar as aulas de direito em faculdade particular na Capital. A sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça.
A Justiça aceitou duas ações populares contra o conselheiro Waldir Neves Barbosa que pedem a anulação de decisões do Tribunal de Contas do Estado usadas para blindar os acusados de integrar a “Máfia do Lixo”. Ao arquivar as denúncias de suspeita de fraudes na licitação da coleta do lixo em 2012, a corte fiscal acabou sendo usada pelos envolvidos para sepultar as denúncias na Justiça.
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e manteve ação de improbidade administrativa contra João Amorim pelo empréstimo de aeronave para o ex-governador André Puccinelli (MDB) e os ex-secretários estaduais de Fazenda, André Cance, e de Obras, Edson Giroto. O magistrado acatou agravo interno do Ministério Público Estadual e se retratou de decisão que havia indeferido recurso especial.
A Justiça determinou a realização de perícia para comprovar que a Flexpark causou prejuízo ao poder público e aos consumidores de Campo Grande. A empresa é acusada de pagar R$ 2,4 milhões a menos ao município e cobrar a mais por vagas controladas pelo parquímetro. O Ministério Público Estadual cobra R$ 20 milhões da Metropark Administração, que assumiu contrato firmado com a prefeitura em 2002.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
