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Justiça quer encontrar clientes para devolver em dobro multa aplicada pela Sanesul há 26 anos

Sanesul arrancou o hidrômetro e multou os consumidores sem dar direito a ampla defesa no primeiro semestre de 1995. Agora, Justiça quer encontrar os clientes daquela época para devolver a multa em dobro (Foto: Arquivo)

A Justiça quer encontrar os clientes lesados pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) em Campo Grande há 26 anos e garantir a restituição em dobro do valor cobrado ilegalmente. A responsabilidade pela devolução se transformou em imbróglio judicial, porque a Águas Guariroba alega que não foi responsável pela ilegalidade. O valor cobrado na época, de R$ 200 a R$ 284, equivaleria hoje, atualizado pela inflação, de R$ 1,9 mil a R$ 2,8 mil.

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Com ressarcimento de chefe da Casa Civil por uso de avião, DOF compra coturnos para tropa

Chefe da Casa Civil usou avião do Estado para fim particular e acabou aceitando pagar pelo privilégio (Foto: Arquivo)

Em uma raridade nas ações de improbidade administrativa, o poder público conseguiu recuperar o dinheiro usado indevidamente no uso de avião para fins particulares e garantir investimento em segurança pública. Graças ao acordo do Ministério Público Estadual com o Casa Civil e presidente regional do PSDB, Sérgio de Paula, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) comprou 163 coturnos para a tropa, que é referência no policiamento da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.

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Juiz cogita extinguir oito ações de improbidade e livrar de Bernal a assessora de Zé Teixeira

Bernal pode se livrar de uma ação de improbidade após mudanças na lei, aprovadas por seis deputados e um senador de MS (Foto: Arquivo)

As novas regras na Lei de Improbidade Administrativa já devem começar a beneficiar os primeiros denunciados por mau uso do dinheiro público em Mato Grosso do Sul. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, analisa a extinção de oito processos e livrar, nessa primeira leva, de acusado de ser funcionário fantasma, o ex-prefeito Alcides Bernal (Progressistas) até Rita de Cássia Gomes Xavier, chefe de gabinete de Zé Teixeira (DEM).

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Ex-vereadora pede extinção de ação que cobra R$ 117 mil após mudança na Lei de Improbidade

Magali diz que não pode ser alvo eternamente de denúncia de improbidade administrativa (Foto: Arquivo)

A ex-vereadora Magali Picarelli (MDB) pediu na Justiça a extinção da ação de improbidade administrativa que cobra o ressarcimento dos cofres municipais e o pagamento de R$ 100 mil em multa por danos morais à coletividade pelos desvios cometidos nos convênios da OMEP. O advogado Carlos Marques recorreu às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro deste ano.

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Ação por propina contra ex-chefe do MPE vai andar mais rápido porque réu está idoso e doente

Miguel Vieira se aposentou em outubro, com direito a salário integral no MPE. (Foto: Arquivo)

Caminhando a passos lentos há sete anos e com nove mil páginas, a ação de improbidade administrativa contra o ex-procurador-geral do MPE (Ministério Público Estadual), Miguel Vieira da Silva, agora terá prioridade de tramitação.

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André diz que Reinaldo seguiu exemplo, mas MPE insiste na condenação por adesivar ônibus

Puccinelli diz que atual governador também colocou adesivos com slogan do Estado porque não há irregularidade na medida (Foto; Arquivo)

O ex-governador André Puccinelli (MDB) e a ex-secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, insistiram na absolvição na ação de improbidade, porque Reinaldo Azambuja (PSDB) seguiu o exemplo do emedebista e também adesivou ônibus escolares doados pelo Governo federal. No entanto, o Ministério Público Estadual voltou a defender a condenação de ambos a ressarcir os cofres estaduais pelo gasto com a adesivagem dos 300 veículos.

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Gerente da TV Assembleia, ex-deputado é condenado por improbidade e a pagar R$ 1 mi

Gerente da TV Assembleia durante culto em igreja evangélica: ele poderá recorrer contra a sentença (Foto: Arquivo)

O ex-deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), gerente da TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, foi condenado por improbidade administrativa. Em sentença publicada nesta quinta-feira (28), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o tucano a perda da função pública, ao pagamento de multa civil de R$ 1 milhão (40 salários de deputado estadual) e a proibição de contratar ou recebe incentivos fiscais com o poder público por três anos.

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MPE luta para Pernambucanas pagar multa de R$ 2,2 mi por obrigar cliente a adquirir seguro

Pernambucanas pode pagar multa milionária por obrigar consumidor a adquirir todo tipo de seguro, desde o residencial até mulher (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Estadual trava batalha na Justiça para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milionária por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma década neste ano.

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Escândalo Gisa: juiz nega recurso e devolve ação que cobra R$ 16 mi de Nelsinho e Mandetta

Ação que cobra a devolução de R$ 16 milhões de senador e ex-ministro à prefeitura vai ser encaminhada à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (Foto: Arquivo)

O juiz substituto Lucas Medeiros Gomes, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, negou recurso de Nelsinho Trad (PSD) e manteve a devolução para a Justiça estadual da ação civil pública que cobra R$ 16 milhões. Além do senador, a Prefeitura de Campo Grande cobra o ressarcimento do ex-ministro da Saúde e presidenciável, Luiz Henrique Mandetta (DEM), do ex-secretário municipal de Saúde, Leandro Mazina, entre outros.

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STJ mantém bloqueio de R$ 22,4 mi da 1ª empresa denunciada por fraude no tapa-buracos

Empresa fez “tapa buraco” em local sem fissura no asfalto e ganhou destaque até no Fantástico (Foto: Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve o bloqueio de R$ 22,439 milhões da Selco Infraestrutura, primeira das 11 empresas denunciadas por integrar esquema de desvio de recursos públicos por meio da operação tapa-buracos. A construtora chegou a ganhar destaque nacional ao aparecer no Fantástico, programa da TV Globo, tapando buraco fantasma.

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