Ao anular a homologação do acordo para desmatar 18,6 hectares do Parque dos Poderes, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa não poupou de críticas a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O TJMS tem interesse direto em uma decisão favorável do caso, pois tiraria da frente o entrave para a construção do Palácio do Justiça. O magistrado afirma que medidas para viabilizar o empreendimento em meio à disputa judicial gera “pressão indevida e desnecessária” no julgador do caso.
O titular da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande lembrou que “é fato público e notório” que as últimas administrações do TJMS têm realizado gastos públicos e algumas intervenções na área que seria desmatada. Além disso, a Corte chegou a reverter decisões que impediam o início da supressão vegetal antes de qualquer sentença.
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Ariovaldo Corrêa recorda que foi deferida tutela de urgência no processo que determinou aos réus que se abstivessem de iniciar, executar e concluir o desmatamento em áreas do Parque dos Poderes. No entanto, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, cassou a liminar e, depois, lançou a pedra fundamental do novo complexo do Poder Judiciário.
Contar também foi responsável pela contratação do projeto arquitetônico do “Palácio da Justiça”. Entretanto, o seu sucessor, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, suspendeu a execução do projeto e a construção do seu complexo administrativo e judicial até futura deliberação. O atual presidente, porém, voltou atrás, e vai dar sequência ao empreendimento, conforme publicação no Diário da Justiça de 1º de novembro de 2023.
“Cabe aqui esclarecer também que não há nos autos notícia de outro órgão estadual interessado no objeto dessa lide, com exceção do TJ/MS, tenha realizado qualquer intervenção na área em disputa judicial”, destaca o titular da 1ª Vara de Direitos Difusos.
O magistrado defende não ser “razoável” qualquer investimento em meio à disputa judicial porque, na hipótese de desfecho desfavorável da ação judicial, haverá prejuízo aos cofres públicos. Além disso, a pressa para colocar o Palácio do Justiça em pé coloca “pressão indevida” no julgador do caso.
“Outro ponto que merece destaque é que a conduta do gestor do TJ/MS ao inovar na área objeto de disputa judicial e realizar despesas acaba por gerar uma pressão indevida e desnecessária a quem for julgar a causa”, critica Ariovaldo Nantes Corrêa.
Ao acatar os embargos de declaração opostos pela advogada Giselle Marques, em nome de um grupo de ambientalistas e advogados, Corrêa anulou a sentença da juíza Elizabeth Rosa Baisch, que “furou” a escala de juízo natural.
De acordo com o magistrado, Elizabeth não estava na fila para assumir a 1ª Vara de Direitos Difusos durante suas férias. O juiz Wagner Mansur Saad, da Vara de Execução Fiscal Municipal, era o 3º da escala e não estava de férias. Pelo regimento do tribunal, ele deveria assumir o processo.
O desrespeito à escala de substituição foi um dos apontamentos de Ariovaldo Nantes para tomar sua decisão, pois alega que isso só poderia ocorrer diante de fundamentada justificativa, já que há “evidente interesse da administração do TJ/MS na homologação do acordo e no prosseguimento da obra do ‘Palácio da Justiça’”.
“Tendo em conta o evidente interesse da administração do TJ/MS na homologação do acordo como visto linhas atrás, a designação pela administração do TJ/MS de outro juiz fora da ordem natural de substituição deveria se dar com a necessária justificativa, a fim de evitar suspeita de alguma conduta irregular, o que não foi observado e impõe o reconhecimento da nulidade”, defende o titular da 1ª Vara de Direitos Difusos.
Acionada pela reportagem, a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informou que o presidente da Corte, desembargador Sérgio Fernandes Martins, não vai comentar sobre o caso.
Quando assumiu o cargo, em fevereiro do ano passado, o plano do chefe do Poder Judiciário era iniciar a construção do novo Palácio da Justiça, com capacidade para atender 56 desembargadores e que contará com 60 mil metros quadrados. A meta de Martins previa concluir os novos plenários em dois anos. O plenário do Tribunal Pleno será ampliado em 321%, de 166 para 700 cadeiras.