O Ministério Público Estadual apresentou um acordo para evitar uma batalha judicial contra a empresa que apresentou documento falso para vencer a licitação de R$ 17,2 milhões para a reforma do prédio da Câmara de Vereadores de Dourados. A proposta prevê o pagamento de R$ 604,4 mil.
O valor é para ressarcir os cofres do município, sendo referente ao que foi pago pela Câmara pelos serviços executados até a anulação do contrato (R$188.894,43), indenização pelo prejuízo ocasionado pela necessidade do pagamento de aluguel e pelo atraso no início efetivo das obras (R$ 363.321,37). A soma chega a R$ 552.215,80.
Veja mais:
Câmara aponta prejuízo de R$ 547 mil e vai à Justiça contra empresa que fraudou licitação
Após fraude, Câmara de Dourados lança nova licitação e reforma fica R$ 2 milhões mais cara
Empresa apresentou documento falso e perde contrato de R$ 17,2 mi para reformar Câmara
Caso aceite o acordo, a Projetando Construtora e Incorporadora ainda terá de pagar R$ 52.215,80, correspondente a 10% do ressarcimento ao erário, como reparação de danos morais coletivos e será destinado a projeto social devidamente cadastrado junto ao MP-Social.
A empresa também terá de retirar imediatamente as vigas de ferro depositadas no canteiro de obras na sede do Legislativo.
A proposta de acordo de não persecução cível foi apresentada pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, durante reunião com o advogado da Projetando Construtora, no último dia 19 de dezembro.
Com o fim do recesso judiciário, a empresa tem o prazo de 10 dias úteis para informar se aceita a proposta. Caso rejeite, o MPE deve ingressar com ação civil na Justiça para buscar a condenação da empresa a ressarcir os cofres públicos em processo que deve levar anos.
Além disso, a Projetando ainda teria que se defender em duas frentes, já que o presidente da Câmara de Vereadores, Laudir Munaretto (MDB), decidiu acionar a empresa pelo prejuízo de R$ 547.745,18 causado com a fraude e anulação do contrato, pelos cálculos do Legislativo.
Anulação do contrato e nova licitação
A empresa Projetando Construtora e Incorporadora apresentou documento falso para participar da licitação e perdeu o contrato de R$ 17,2 milhões para reformar a Câmara Municipal de Dourados.
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados concluiu que “as condutas advindas da análise dos documentos obtidos em investigação preliminar, posteriormente submetidos ao contraditório, ‘comprovam que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa’”.
De acordo com o procurador Leandro Belon, somente após as diligências e o envio desta ao CAU/RO, foi que esta autarquia federal pode invalidar a CAT-a emitida em favor da empresa ganhadora do certame e seu responsável técnico.
Após a fraude na contratação da empresa de Coxim, a Câmara Municipal de Dourados lançou edital para retomar a reforma do prédio e a obra vai ficar R$ 2 milhões mais cara. Conforme o edital publicado em 28 de dezembro, o valor da revitalização do edifício passará de R$ 17,2 milhões, conforme o contrato firmado anteriormente, para R$ 19,2 milhões.
O novo edital de licitação prevê que a obra vai custar R$ 19.268.782,57. As empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar a proposta no dia 6 de fevereiro de 2024.