Na última sessão do ano, nesta terça-feira (19), os vereadores aprovaram 18 projetos de lei, sendo que 10 foram enviados pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), em regime de urgência. As propostas tratam dos mais diversos temas, como isenção de IPTU para igrejas, redução de alíquota do ISSQN sobre serviços de franquia, e acordo com o Tribunal de Contas do Estado para conter gastos com pessoal.
Ao todo a prefeitura teria enviado 15 projetos para serem analisados, mas apenas uma dezena foi colocada em votação. Foi aprovado o projeto de lei complementar 907/23, que isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ainda que o espaço seja alugado.
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Também foi aprovado o projeto de lei 11.222/23, que prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Também o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
Já o projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes.
O projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal, em acordo feito pela prefeitura com o Tribunal de Contas do Estado.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande.
E o projeto de lei complementar 905/23 altera a lei complementar 415/21 e visa alterar o regime próprio de previdência social do Município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.