A prefeita Adriane Lopes (Patri) é a segunda a apelar à Justiça para evitar a greve e não pagar o reajuste previsto em lei aos professores da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande. Há sete anos, também para não pagar o piso, Gilmar Olarte (sem partido), foi ao Tribunal de Justiça para acabar com a paralisação e os estudantes ficaram cerca de três meses sem aulas.
Nesta sexta-feira (2), o desembargador Sérgio Fernandes Martins, do TJMS, negou o pedido de reconsideração da prefeitura para declarar a greve ilegal e fixar multa diária de R$ 100 mil contra a ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública).
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“No caso, não há falar em reconsideração da decisão anteriormente proferida, em razão deste relator ter entendido pela necessidade de oitiva prévia do sindicato acerca do pedido de urgência, principalmente na parte que diz respeito à interrupção total ou não do serviço de ensino público municipal”, pontuou o desembargador.
“As razões, portanto, encontram-se adequadamente alinhavadas quanto a este ponto. Ademais disso, é de se ressaltar que o prazo determinado (5 dias), contar-se-à de forma corrida, de forma que o término está previsto para o dia 6.12.2022 (terça-feira), não prosperando a tese de perda do objeto”, explicou.
O procurador geral do Município, Marcelino Pereira dos Santos, havia alegado que o prazo terminaria na próxima sexta-feira (9), quando os professores reavaliariam a paralisação. “Por fim, destaco que o representante do sindicato já foi intimado do referido despacho nesta data, conforme denota-se do documento de f. 51,razão pela qual o prazo para manifestação encontra-se em curso”, concluiu Martins.
Os professores iniciaram a greve na sexta porque exigem o reajuste de 10,39% determinado pela Lei Municipal 6.796/2022. Pela legislação, eles vão receber 100% do piso nacional no final de 2024.
É a quarta lei aprovada pela Câmara e que não é cumprida sobre o piso. A primeira foi aprovada na gestão de Nelsinho Trad (PSD) em 2012. O sucessor, Alcides Bernal (PP), não cumpriu o acordo e houve a aprovação de uma nova lei.
Em 2014 e 2015, Gilmar Olarte também não cumpriu e acabou enfrentando três meses de paralisação. Ele foi o primeiro a ir à Justiça contra os professores para não pagar o reajuste de 13,01%, segundo o presidente da ACP, Lucílio Nobre.
Adriane alegou que não dispõe de limite na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagar os aumentos previstos na lei municipal. Para não enfrentar uma longa greve, ela quer que o TJMS declare a paralisação ilegal.
Pela proposta acordada com Marquinhos Trad (PSD) e aprovada pelo legislativo, o reajuste seria de 67% em dois anos.