O Ministério Público Estadual decidiu entrar na briga para obrigar o Governo do Estado a retomar o Plano de Controle de Poluição Veicular. Em ação protocolada na Justiça, o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, cobra a inspeção ambiental veicular anual em Mato Grosso do Sul, o que deve levar os proprietários de veículos a pagar mais uma taxa para obter o licenciamento dos carros.
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A inspeção veicular para verificar a emissão de gases poluentes dos veículos está prevista na legislação nacional e no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, devido ao ônus político de se criar mais uma taxa, que pode ficar em torno de R$ 90 por ano, o programa nunca saiu do papel.
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O mais próximo de se implementar o projeto foi dado na gestão de Nelsinho Trad (PSD), que tentou emplacar a inspeção veicular quando era prefeito de Campo Grande. No entanto, suspeitas de corrupção na contratação do Consórcio Inspecionar Inspeção Ambiental Veicular SPE Ltda levou a Justiça a suspender o certame. Atualmente, o processo é discutido no Superior Tribunal de Justiça. O negócio envolve faturamento de mais de R$ 600 milhões.
A mina de ouro será a implementação da inspeção ambiental em todo o Estado, que pode movimentar R$ 150 milhões por ano com a cobrança do serviço dos 1,689 milhão de veículos. A implementação do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) chegou a ser concluído em 2011, na gestão de André Puccinelli (MDB). No entanto, com previsão de sair do papel em três anos, o projeto acabou engavetado por Reinaldo Azambuja (PSDB).
O promotor ingressou com pedido de liminar em ação na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, para obrigar o Governo do Estado a implantar o programa, que prevê o monitoramento da qualidade do ar em todas as regiões, com publicação de relatórios anuais e bianuais e inspeção veicular.
“Sejam aos réus Estado de Mato Grosso do Sul, IMASUL e DETRAN imposta a obrigação de fazer, no sentido de implantar, no prazo de dois anos, a inspeção veicular ambiental anual de emissão de gases e ruídos em veículos automotores como condição prévia obrigatória para o licenciamento anual de veículos automotores, de modo preferencialmente integrado com a inspeção dos itens de segurança, salvo em relação aos veículos isentados na forma de legislação vigente”, propõe o promotor.
Na prática, ele pede a retomada também da inspeção de segurança dos veículos, que chegou a ser implementada por André Puccinelli e causou indignação entre os proprietários de veículos, que pagavam a taxa e eram obrigados a realizar a vistoria do carro toda vez que ia obter o licenciamento. Isso significa que o valor da nova taxa pode ser o dobro da ambiental.
Freitas pede a concessão de liminar para que o serviço seja colocado em praticada até o início de 2023. “Os réus devem garantir que só serão licenciados, com a emissão do certificado de licenciamento anual, os veículos em cuja a inspeção ambiental seja obrigatória que tenham sido aprovados na referida inspeção. No caso de reprovação do veículo na inspeção ambiental, os réus deverão garantir que haja a retenção administrativa do veículo até o saneamento das irregularidades ou, se for permitida na legislação de trânsito, com eventual liberação do veículo mediante aplicação de prazo para regularização dessas falhas”, destacou Luiz Antônio.
O pedido de liminar será analisado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A ação é resultado da abertura de inquérito para apurar o barulho causado pelas motocicletas que trafegam com o escapamento alterado para fazer barulho infernal. O promotor tentou acordo com o Imasul, Detran e Governo do Estado, mas os órgãos alegaram que não possuem estrutura, pessoal e equipamentos para adotar as medidas de controle e monitoramento da qualidade do ar e da inspeção veicular ambiental.