A CCR MS Via pegou o dinheiro do financiamento em março deste ano, parou as obras de duplicação da BR-163 logo em seguida e ainda mantém o lucro com a cobrança integral do pedágio. Sortuda, enquanto aguarda a nova regra proposta pelo Governo Michel Temer (PMDB), a concessionária teve, ontem, vitória na Justiça Federal de Campo Grande.
Só o usuário da rodovia está perdendo com o não cumprimento do contrato pela concessionária controlada pelo grupo paulista. Além de não ter a duplicação no prazo de cinco anos, conforme o contrato firmado em 2015, ele continua desembolsando o mesmo valor nas nove praças de pedágio instaladas entre as divisas com os estados do Mato Grosso e Paraná.
A última esperança de virar o jogo era a ação da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), que cobrou o cumprimento do contrato ou a redução no valor pago para transitar pela rodovia.
Como tudo no Brasil, o cumprimento do contrato só vale para as empresas. O contribuinte nunca tem razão.
A CCR assumiu a rodovia mediante o compromisso de só começar a cobrar pedágio com a duplicação de 10% dos 847 quilômetros. O item foi cumprido e a cobrança começou em setembro de 2015.
Neste intervalo houve o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e o novo presidente sinalizou com mudança nos contratos de concessão. Bastou a proposta avançar no Congresso, para que a CCR, que não é boba, pedir a revisão do contrato e suspender a duplicação.
A empresa não suspendeu o serviço porque houve desequilíbrio nas finanças. Conforme o balanço do primeiro trimestre deste ano, o faturamento da concessionária cresceu 11,6%, de R$ 153,1 milhões para R$ 170,9 milhões.
A arrecadação com o pedágio caiu 13,2%, de R$ 74,2 milhões para R$ 64,4 milhões em decorrência do movimento atípico na comercialização da safra de milho. Mas a empresa lucrou com a receita de construção e os contratos para a utilização do domínio.
O lucro do primeiro trimestre foi de R$ 7,1 milhões, redução de 54,3% em relação ao período de janeiro a março de 2016, quando ficou em R$ 15,5 milhões.
Não bastasse o lucro, a concessionária ainda conseguiu sacar R$ 107 milhões, em março, do financiamento feito com a Caixa Econômica Federal. Com mais R$ 147 milhões obtidos em outubro, a empresa conseguiu a liberação de 37% dos R$ 737 milhões obtidos para a duplicação e manutenção da rodovia.
Neste mês, a concessionária elevou o capital social em R$ 28 milhões, para R$ 704 milhões, o que lhe capitalizará para novos financiamentos.
A CCR não está com falta de dinheiro. A empresa só parou a duplicação para aguardar a mudança nas regras do jogo, o que lhe permitirá alongar o prazo para duplicar a rodovia de cinco para 12 anos.
O brasileiro vai ser prejudicado mais vez, porque estava pagando para o serviço ser feito em cinco anos. Agora, vai pagar por uma obra que só ficará pronta em 2027.
Enquanto isso, a Justiça Federal de Campo Grande, famosa pela “celeridade” dos julgamentos, só vai decidir se o usuário vai ser prejudicado ou não pela paralisação das obras, previstas em contrato, em setembro, ou seja, mais uma vez a conta vai sobrar para o contribuinte.