O procurador geral da Câmara, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, deu parecer favorável à criação da CPI do Consórcio Guaicurus, mas quer excluir da investigação pontos que podem atingir as empresas de ônibus urbano. Conhecido como “vereador sem voto”, pelo poder no legislativo diante dos 29 vereadores, ele quer excluir da apuração a quebra do contrato de concessão e a denúncia de fraude.
Por outro lado, Lazzari manifestou-se favorável a investigação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma das principais queixas do Consórcio Guaicurus. O grupo alega que apesar do subsídio de R$ 35 milhões, o setor tem fechado com prejuízo, apesar da tarifa ser a 10ª mais cara do País.
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Lazzari ainda opinou a favorável à investigação do não cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em novembro de 2020 pelo consórcio e pela prefeitura com o Tribunal de Contas do Estado. Um dos pontos é de que o município, por meio da Agetran e da Agereg, não estaria fiscalizando o serviço.
O outro ponto, que o “vereador sem voto” entendeu ser fato determinante é a idade média e máxima da frota, que não estaria dentro das exigências do contrato de concessão. O Consórcio Guaicurus não vem investindo na renovação da frota e a população tem sofrido com constantes problemas de veículos quebrados ou até com goteiras durante as chuvas.
Qual CPI
O procurador deu parecer favorável às duas CPIs, propostas pelo vereador Júnior Coringa (MDB) com 12 assinaturas e por Dr. Lívio Leite (União Brasil) com 15 assinaturas. No entanto, ele considerou que a segunda, proposta na semana passada, é mais abrangente. Essa interpretação pode dar a presidência da comissão ao vereador do União Brasil.
Sobre a quebra do contrato de concessão, firmado em 2012, apontado no pedido de Coringa, Lazzari concluiu que não procede. “Data máxima vênia, mostra-se genérico, não permitindo a configuração de um fato determinado e de lapso temporal para ser apurado em sede de CPI”, opinou.
Sobre a denúncia de fraude, que foi descoberta pelo Gaeco do Paraná, o único a mirar a máfia do transporte coletivo, o procurador também foi contra. Ele apontou que “não tem prova” da fraude no contrato de concessão, por isso seria “impossível a instauração”.
Ligação com advogado do consórcio
Esse é o primeiro parecer de Lazzari favorável à abertura de CPI contra o poderoso Consórcio Guaicurus. Na legislatura anterior, ele foi contra e livrou o grupo de investigação, apesar da CPI ter o apoio de 13 vereadores.
Lazzari divide escritório com o desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, advogado do Consórcio Guaicurus em três ações judiciais. Ele também é citado como “parceiro” do escritório Avelino Duarte, do qual o magistrado também integra. E ainda foi assessor de Duarte por seis anos no Tribunal de Justiça.
Essa é a 4ª tentativa da Câmara Municipal em abrir investigação contra o Consórcio Guaicurus. As outras três foram abortadas, apesar do serviço de transporte coletivo na Capital ser precário, ruim e péssimo, apesar da tarifa ser uma das mais caras do País.