Pelo placar de 12 a 1, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar para suspender o reajuste de 96,7% no salário da prefeita Adriane Lopes (PP). Com a decisão, o teto do funcionalismo cai de R$ 41.845,48 para R$ 21.263,62. Também fica suspenso o reajuste de 136% no salário da vice-prefeita Camilla Nascimento Oliveira (PP) e de 206% nos secretários municipais.
O relator do Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, acatou pedido de Adriane, que apontou a falta de estudo sobre o impacto financeiro do reajuste. O estudo anexado à Lei 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, estava errado e considerou que o subsídio da prefeita tinha subido de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil em março de 2023.
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O impacto do reajuste, que contemplaria os 446 servidores municipais com os maiores salários da Capital, seria de R$ 9,179 milhões por mês e superaria R$ 100 milhões apenas neste ano. A prefeitura compromete 52,19% da receita com pessoal e não deverá conceder reajuste linear pelo 3º ano consecutivo aos 30 mil servidores munipais.
O desembargador negou o pedido do presidente da Câmara Municipal, Papy (PSDB), que saiu em defesa dos servidores com os maiores salários e defendia o reajuste de 96,7%. Também ignorou manifestações dos sindicatos dos auditores fiscais da Receita (Sindafir) e dos auditores fiscais (Sindafis).
Gestão fiscal responsável
Fassa citou o fato da lei anterior, que elevava o subsídio de Adriane para 35.462,22, também estar suspensa pela Justiça. “Ocorre que, como visto, a Lei n. 7.005/2023, que instituiu o aumento do subsídio mensal da Prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 35.462,22, nunca produziu efeitos durante seu período de vigência, de modo que o estudo que acompanha a Lei n. 7.006/2023, ora impugnada, não reflete a realidade fática, pois aponta um aumento do subsídio mensal de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48, quando na realidade o aumento será de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48, um acréscimo de mais de 100% se considerados os auxílios e bonificações”, apontou.
O estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão apontava que o impacto seria de apenas R$ 3,6 milhões – um terço do custo real do aumento de 96,7%. “É importante ressaltar que o art. 113 do ADCT, ‘ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza os princípios constitucionais como a impessoalidade, amoralidade, a publicidade e a eficiência’”, pontuou o relator.
“Nesse contexto, embora seja indiscutível a necessidade de reposição salarial, não há como aumentar os subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias, sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro que retrate o aumento de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48,que de fato não ocorreu”, alfinetou o desembargador.
“Não fosse isso, também está presente o periculum in mora apto a justificar a suspensão dos efeitos da Lei n. 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, visto que passou a produzir efeitos financeiros em 01.02.2025, com repercussão na folha de fevereiro de 2025, cujo pagamento há de ocorrer até o 5º dia útil do mês de março de2025”, justificou, sobre a concessão de tutela de urgência.
“Ora, se a Lei nº. 7.005/2023 encontra-se com sua eficácia suspensa por força de cautelar deferida no âmbito da ADI nº. 2000201-45.2023.8.12.0000, de relatoria do E. Des. Vilson Bertelli, é evidente que a Lei nº. 7.006/2023 também não pode surtir efeito, pois, caso contrário, se estaria permitindo que o subsídio do prefeitos e convertesse dos atuais R$ 21.263,62 para R$ 41.185,48, uma escala de mais de100%”, reforçou o desembargador João Maria Lós.
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, reforçou que não houve manifestação da prefeita sobre o impacto financeiro do reajuste.
“Outrossim, não há a declaração do ordenador de despesas, no caso o próprio prefeito, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, bem assim com a lei de diretrizes orçamentárias”, destacou Pavan.
Como fica:
- Prefeita: de R$ 41.845,48 para R$ 21.263,62 (cancela aumento de 96,7%)
- Vice-prefeita – de R$ 37.658,61 para R$ 15.947,03 (cancela alta de 136%)
- Secretários municipais: de R$ 35.567,50 para R$ 11.619,70 (anular aumento de 206%)
Único voto contra
O ex-presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, foi o único voto contra a suspensão do reajuste. “Icto oculi, extrai-se tal estimativa de impacto orçamentário e financeiro do documento de f. 30, que, embora não seja um estudo aprofundado, subsume-se ao requisito do bloco constitucional. Como se não bastasse, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, no bojo do art. 31, da Lei Municipal n.º 7.287/24”, explicou.
Com a decisão, Adriane fica livre da fama da prefeita com o maior salário do Brasil, apesar da grave crise financeira enfrentada pela prefeitura, como não conceder reajuste para o funcionalismo há três anos, sem dinheiro para manter a frente de obras e ainda com a falta de remédios e médicos nos postos de saúde.
A corte ainda vai julgar o mérito da ADI.