O deputado estadual João Henrique Catan (PL) apresentou um projeto de lei que pretende proibir a exigência de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais civis e militares de Mato Grosso do Sul. A medida vai na contramão do que diversos estados do País têm adotado e até decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a obrigatoriedade do uso do equipamento pela PM de São Paulo.
Aliás, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ferrenho opositor do uso de câmeras corporais em policiais, mudou seu posicionamento e declarou que “era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão”, no fim do ano passado, quando houve uma onda de casos de violência policial em SP.
Veja mais:
João Henrique e Salineiro atacam professora trans por recepcionar alunos usando fantasia
MPF recua ao constatar erro em denúncia e juiz absolve Contar de apoio a atos golpistas
Riedel diz que câmeras em fardas de policiais está fora dos planos em MS
Em MS, 2024 foi o segundo ano da série histórica da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) que mais registrou mortes em confrontos com policiais, com 84 mortos. A quantidade só é menor do que em 2023, quando foram registrados 131 óbitos, segundo o jornal Correio do Estado.
Até o Governo Federal tem estimulado o uso de câmeras corporais. Estados que participaram do edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, foram selecionadas para receber recursos do valor total de R$ 102 milhões, destinados à aquisição do equipamento para as polícias militares.
Foram beneficiados São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.
Voltando ao projeto de João Henrique Catan, o artigo primeiro da proposição resume o objetivo do parlamentar.
“Fica vedada, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares, independentemente de qualquer regulamentação em âmbito federal ou estadual”, estabelece.
O restante do texto do Projeto de Lei 34/2025 busca determinar como a Sejusp-MS deve investir os recursos na segurança pública, o que pode ser interpretado como interferência em atribuições exclusivas do Executivo.
“Fica determinado que o Poder Executivo, ao alocar os recursos disponíveis, deverá direcioná-los para investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, com foco na melhoria da eficácia e da eficiência do sistema de segurança no Estado de Mato Grosso do Sul”, diz o artigo segundo.
O projeto também obriga o Governo do Estado apresentar anualmente à Assembleia Legislativa um relatório detalhado sobre a execução das políticas de segurança pública, com a apresentação de indicadores de eficiência, como redução da criminalidade, tempo de resposta da polícia, aumento na taxa de resolução de crimes e dados sobre a satisfação da população com os serviços prestados.
João Henrique justifica que sua proposta “garante a autonomia orçamentária e a responsabilidade fiscal do Estado, impedindo a imposição de gastos excessivos e permanentes com a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares. A implementação de bodycams, além de gerar um impacto financeiro expressivo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, em tempos em que o Estado enfrenta sérias dificuldades em garantir a infraestrutura básica necessária para a segurança pública”.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).