O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que dá poder de polícia para a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas). O bolsonarista classificou a medida do Governo federal como “absurdo”.
“Não vamos permitir esse absurdo! Lula passou dos limites ao decretar poder de polícia para a Funai, estamos entrando com um PDL para sustar esse absurdo!”, afirmou o douradense nas redes sociais.
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O decreto presidencial em questão amplia as atribuições da Funai, permitindo que a fundação exerça poder de polícia em áreas indígenas e em matérias relacionadas à proteção dos povos indígenas.
“A Funai foi criada para promover políticas públicas e garantir os direitos dos povos indígenas, não para atuar como uma força policial. O governo não pode, por meio de um decreto, transformar a fundação em uma autoridade policial, sem debate e sem aprovação do Congresso. Isso é um desvio de função que coloca em risco tanto a segurança jurídica quanto a relação entre produtores rurais e comunidades indígenas”, justificou Nogueira.
“A regulamentação extrapola limites ao conferir à Funai o poder de interdição, restrição de acesso e apreensão e até mesmo destruição de bens particulares”, pontuou. “É inadmissível que um órgão da administração pública, cuja função precípua é a formulação e execução de políticas indigenistas, seja investido de competência exclusiva das forças de segurança”, criticou.
O decreto
O presidente regulamentou o poder de polícia da Funai. A medida permite que a fundação atue com mais autonomia na proteção dos territórios indígenas, combatendo invasões e infrações ambientais nesses espaços, segundo o G1.
O decreto define as regras para que a Funai previna e coíba ocupações ilegais, proteja o patrimônio cultural indígena e garanta o usufruto exclusivo das riquezas naturais desses territórios. A regulamentação também detalha quais ações poderão ser adotadas contra infratores e como a fundação poderá contar com o apoio das forças de segurança.
A regulamentação estabelece que a Funai pode atuar diretamente para prevenir e punir infrações que coloquem em risco os direitos dos povos indígenas. O órgão passa a ter autonomia para interditar acessos a terras indígenas, retirar invasores e aplicar sanções a quem descumprir a legislação.
Entre as principais infrações previstas estão:
- Entrada ilegal de não indígenas em terras protegidas;
- Construções e atividades econômicas não autorizadas nos territórios;
- Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
- Destruição de placas e marcos delimitadores das terras indígenas;
- Remoção forçada de grupos indígenas de seus territórios.
O decreto estabelece que os responsáveis por essas infrações poderão ser penalizados e obrigados a reparar os danos causados.