O tenente-coronel da Polícia Militar Admilson Cristaldo Barbosa conseguiu, por meio de pedido de revisão criminal, reverter sua condenação na esfera penal por ter recebido R$ 200 mil de propina quando atuou como segurança no Tribunal de Contas do Estado. O caso transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça em 4 de dezembro do ano passado.
No julgamento da revisão criminal, a 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não identificou os “elementos típicos” do crime de corrupção passiva. “A condenação de corrupção passiva não pode ser baseada exclusivamente em questionada desproporção entre renda e gastos do agente público, devendo estar presente o uso da função pública para cometimento de ilícitos ou a facilidade dela decorrente”, fundamentou o acórdão. Com isso, o colegiado revogou a sentença e absolveu o policial.
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O Ministério Público Estadual recorreu, mas a decisão foi mantida pelo STJ e transitou em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. Desta maneira, Admilson Cristaldo Barbosa vai conseguir manter seu cargo na Polícia Militar de MS, onde recebe aposentadoria bruta de R$ 31.688,71.
O MPE chegou a entrar com pedido de exclusão do tenente-coronel dos quadros da PMMS, baseado na condenação de quatro anos, nove meses e 18 dias por corrupção passiva. Porém, o órgão ministerial voltou atrás ao tomar conhecimento do resultado final da revisão criminal.
O tenente-coronel Admilson Cristaldo Barbosa também responde a processo na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos pelo caso da propina de R$ 200 mil. A defesa do policial busca anular a ação civil com base na absolvição na esfera penal.
O tenente-coronel foi preso na Operação Oiketicus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) contra policiais militares envolvidos com a Máfia do Cigarro, em maio de 2018. Admilson Cristaldo chegou a começar a cumprir pena no regime semiaberto, em abril de 2022.