O Ministério Público Estadual denunciou 17 pessoas, entre servidores, parentes e empresários por improbidade administrativa pelo desvio milionário da Prefeitura Municipal de Amambai. Além da condenação a suspensão dos direitos políticos, a promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes pede que o grupo chefiado pelo ex-vereador Valter Brito da Silva (PSDB) devolva R$ 78,740 milhões aos cofres públicos.
A denúncia na área cível foi protocolada no final de outubro deste ano. O MPE pede o aproveitamento das provas do inquérito e da ação penal decorrente da Operação Laços Ocultos. Brito é acusado de chefiar a organização criminosa, com o apoio de 13 empresas reais e fictícias, para desviar recursos públicos em Amambai.
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“As informações que chegaram a este órgão ministerial dão conta que, com o apoio de seus familiares e terceiros, valendo-se também do seu poder político, passou a coordenar uma organização criminosa (inclusive há processo criminal em curso sobre referidos fatos), sempre com uso de empresas montadas ou orquestradas fraudulentamente para criar ares de competividade, e assim, juntos, fraudarem licitações públicas no município de Amambai e em demais cidades do interior de Mato Grosso do Sul, obtendo vantagens ilícitas em detrimento dos cofres públicos e concorrência de terceiros”, pontuou Nara Fernandes.
“A operação Laços Ocultos apenas confirmou o que se vislumbrava na comunidade local, que ficou a mercê do poderio político e econômico do grupo e seu principal mentor, o requerido VALTER BRITO DA SILVA”, destacou.
“Concluindo-se pela ocorrência da prática de diversos atos de improbidade administrativa pelos requeridos, há de haver a devida responsabilização legal nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), bem como a devida reparação pelos danos moral e material promovidos. Quanto ao dano moral, há de ser feito apontamento específico para melhor elucidação”, descreveu nas 120 páginas da ação por ato de improbidade administrativa.
“Como exposto, as investigações atestam que as atitudes dos requeridos foram extremamente danosas aos princípios que regem a Administração Pública, algo inaceitável por si só, mas escalado por anos de domínio das licitações em Amambai-MS, à revelia das normas e requisitos da Lei de Licitações e Contratos, conspurcando não apenas no caráter competitivo e imparcialidade dos certames, como também retirando ilicitamente dos cofres públicos milionária quantia destinada a abastecer os bolsos dos requeridos, em detrimento de pessoas que poderiam ter contribuído na forma esperada em um sistema justo e democrático, aviltado pelas fraudes comprovadas”, acusou.
“As graves violações à Constituição e às leis, per si, configuram danos passíveis de reparação moral, pois o cidadão se queda nitidamente intranquilo e receoso acerca da seriedade das instituições públicas nacionais”, disse.
Denunciados
O MPE denunciou:
- Valter Brito da Silva
- Letícia de Carvalho Teoli
- Jonathan Fraga de Lima
- Maikol do Nascimento Brito
- Jucélia Barros Rodrigues
- Joice Mara Estigarribia da Silva
- Júlio Arantes Varoni
- Fernanda Carvalho Brito
- Aldevina Aparecida do Nascimento
- Carlos Eduardo da Silva
- Ângela Bonomo
- Luciana Pereira Vieira Adorno Vicentin
- Ariel Betezkoswski Maciel
- José Carlos Roncone
- Valdir de Brito
- Luiz Henrique Bezerra Rodrigues
- Cassiane Thafilley de Freitas Rodrigues
Conforme a ação, o esquema de desvio contou com a participação de 13 empresas. A promotora elencou 33 fatos contra o ex-vereador e os empresários. Ela apontou pagamento de propina e fraude nas licitações.
Na conclusão da ação, Nara Fernandes aponta sobre a importância de se acabar com a impunidade em Mato Grosso do Sul. “Esta perda de estima, este contágio de indiferença, este desencanto com o sistema constitucional de gasto do dinheiro público e, pior, a sensação de absoluta impunidade e de transgressão rotineira das normas, acaba por disseminar na sociedade a própria descrença com a cidadania, estimulando a repetição de ações igualmente repelíveis”, alertou.
“Esse tem sido um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade contemporânea brasileira e que exige, tanto daqueles que ocupam espaços de atribuição na Administração Pública, quanto dos juristas, um posicionamento sério de combate a este mal que tanto tem afligido a nação brasileira”, afirmou.
O MPE também pede a concessão de tutela de urgência para afastar Jucélia Rodrigues do cargo na prefeitura.