O desembargador José Eduardo Neder Meneghellli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negou pedido de liminar do Governo do Estado e manteve a decisão que determina a apresentação de um plano para zerar a fila de espera por consulta e cirurgia plástica. Conforme o Ministério Público Estadual, 2,2 mil pessoas aguardam pelo procedimento. Um paciente aguarda para ser atendido há sete anos, desde 8 de novembro de 2017.
O Governo recorreu contra a decisão que determinou a apresentação de um cronograma em 180 dias para zerar a fila pela primeira consulta e por cirurgia plástica. A Justiça ainda fixou que o tempo de espera não pode superar 100 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia.
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“Por primeiro, porque, em cognição sumária, não há que se falar na existência de risco grave de difícil ou impossível reparação com os efeitos imediatos da decisão agravada, notadamente porque foi concedido ao Estado o prazo de 180 dias para apresentar plano de ação para redução das filas de espera para acesso a primeira consulta plástica em geral, com metas e cronogramas definidos, enquanto o presente recurso possui tramitação célere perante a este órgão”, ponderou Meneghelli.
“Por segundo, não se verifica no caso a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, pois, aparentemente, a fila para consulta em cirurgia plástica se arrasta desde 2019, com registro de solicitação mais antiga desde 11/2017 (ao menos pelo último relatório do SISREG encaminhado pela Secretaria Municipal de Campo Grande em 08/01/20234), revelando-se a demora excessiva e injustificável”, destacou o desembargador.
No despacho, o magistrado determinou que o MPE apresente o cadastro atualizado do SISREG dos pacientes inscritos na fila de espera por cirurgia plástica, a oferta de vagas e o maior tempo de espera.
Mais Saúde
O Governo alegou que a decisão para resolver a fila de um problema específica compromete o programa estadual de priorizar os casos mais graves. “O Governo Estadual lançou o Programa ‘Mais Saúde, Menos Fila’, que tem como principal objetivo reduzir drasticamente as filas para cirurgias eletivas e exames diagnósticos no Sistema Único de Saúde (SUS), um problema agravado pela pandemia da COVID-19, que gerou um acúmulo expressivo de demandas reprimidas”, alegou a administração estadual.
“O Programa prevê a realização de 15 mil cirurgias eletivas em diversas especialidades, com investimento total de R$ 45 milhões, provenientes do governo estadual, e mais R$ 7,9 milhões de recursos federais, que, ainda, irá reduzir a pressão sobre hospitais de referência, como a Santa Casa de Campo Grande, fortalece os vínculos entre prefeituras, hospitais públicos e as entidades privadas, que firmam convênios para acelerar a execução dos procedimentos”, frisou.
“Como informado, medidas concretas foram e continuam sendo implementadas para atender à demanda por cirurgias plásticas eletivas, classificadas como procedimentos médicos não urgentes, com a redução dos impactos da pandemia. Essas ações refletem o compromisso da administração pública em organizar e atender, de forma gradual e eficaz, às necessidades da população dentro das possibilidades estruturais e operacionais, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário no caso dos autos diante de um caso de ausência ou, tampouco, deficiência grave do serviço, na forma do TEMA 698 STF”, pontuou o Governo.
“Assim, defende que a decisão agravada deve ser reformada, também porque impacta diretamente o programa Mais Saúde, Menos Fila, uma política pública consolidada e voltada à redução das filas de espera no Sistema Único de Saúde (SUS),que organiza e prioriza os atendimentos com base em critérios clínicos e de risco, fundamentando-se em planejamentos que buscam otimizar os recursos disponíveis, de modo que se deve respeitar os planejamentos públicos já estruturados e evitar medidas precipitadas que poderiam comprometer a execução de políticas públicas de saúde”, apelou.
O MPE ingressou com várias ações para zerar a fila de espera por consulta, exames e cirurgias na Capital e no interior.