A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo para cassar o reajuste acima da inflação na conta de água dos moradores de Campo Grande. A petista afirma que o aumento de 6,7% a 6,81% a partir do dia 3 de janeiro de 2025 é ilegal.
A parlamentar diz que a tarifa média cobrada pela Águas Guariroba em Campo Grande é a mais cara dentre todas as capitais brasileiras e, também, entre as cidades mais bem classificadas no Ranking Nacional do Saneamento.
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Luiza defende que o reajuste fere o princípio da modicidade das tarifas estabelecido pela Lei de Concessões de Serviços Públicos, que determina que os serviços públicos sejam oferecidos a preços justos, sem comprometer a qualidade e a eficiência.
“Com a aplicação do reajuste autorizado pela Prefeita, de 6,8%, as famílias, o comércio, a indústria, enfim todos os campo-grandenses serão ainda mais onerados em relação às demais capitais brasileiras e, também, em relação aos serviços da mesma natureza prestados pela Sanesul nos municípios do interior do nosso Estado”, declara a vereadora da Capital.
“Esse aumento é ilegal, pois ofende o princípio da modicidade das tarifas exigência contida no art. 6º, § 1º,da Lei de Concessões de Serviços Públicos, segundo o qual serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários é aquele que satisfaz, dentre outras condições, a modicidade das tarifas”, defende a petista.
Luiza Ribeiro também tentou barrar o aumento na tarifa de água e de esgoto em 2023 e 2024, mas não teve sucesso.
Conforme portaria assinada pelo presidente da Agência Municipal de Regulação, Odilon de Oliveira Júnior, o reajuste cumpre determinação judicial, na qual a Águas Guariroba alegou desequilíbrio econômico financeiro e a reposição anual da inflação.
No início deste ano, Adriane autorizou apenas a reposição da inflação oficial, de 4,14%. No ano passado, o aumento foi de 6,83%. No início de janeiro de 2025, o acréscimo de 6,8% será acima da inflação de 4,76% acumulada nos últimos 12 meses, conforme o IPCA (Índice de Preços Amplo ao Consumidor), calculado pelo IBGE.
Para o consumidor residencial, a taxa fixa passará de R$ 17,78 para R$ 18,99, enquanto o metro cúbico de água terá aumento de 6,81%, de R$ 7,19 para R$ 7,68, enquanto o do esgoto saltará de R$ 5,03 para R$ 5,38. Para o consumo acima de 50m³, o valor passa para R$ 17,92, enquanto o esgoto, R$ 12,54.
Já para o setor comercial, a taxa fixa passa de R$ 26,98 para R$ 28,80, enquanto o metro cúbico de água de R$ 9,92 para R$ 10,59 e o do esgoto, de R$ 6,74 para R$ 7,41. A tarifa fixa do poder público passa de R$ 90 para R$ 96,06.