A Superintendência Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) acatou pedido da Eldorado e suspendeu os direitos políticos da Paper Excellence, fundada pelo indonésio Jackson Wijaya, na Eldorado Celulose. É mais uma vitória dos donos da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, na guerra para reassumir a gigante de celulose em Mato Grosso do Sul.
Na semana passada, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) considerou ilegal e opinou pela anulação da venda da Eldorado para a Paper. A multinacional descumpriu a regra nacional de que empresa estrangeira não pode ter terras. A Eldorado conta com 14 mil hectares em Mato Grosso do Sul.
Veja mais:
Após diversos tribunais, chegou a vez do STF tentar acordo em briga de R$ 15 bi pela Eldorado
Irmãos Batista têm vitória em briga bilionária pelo controle da Eldorado na Justiça Federal
Incra nega pela 3ª vez recurso de Paper e mantém Eldorado com os irmãos Batista
Para a negociação ser concretizada, pela lei brasileira, a transação precisava do aval do Incra e do Congresso Nacional. A decisão do instituto levou o presidente da Paper no Brasil a propor um acordo de se desfazer das terras em caso de concretização do negócio.
Agora, nesta segunda-feira (18), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica atendeu ao pedido de medida preventiva feito pela Eldorado Brasil Celulose S.A em face de uma de suas acionistas minoritárias, a CA Investment S.A. A medida suspende os direitos políticos da CA Investment enquanto estiver em vigor, incluindo a proibição de votar nas assembleias gerais, entre outras restrições.
O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, definiu multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento da medida liminar. A Paper não poderá participar das assembleias da Eldorado.
Em outubro deste ano, a SG/Cade instaurou um procedimento preparatório para apurar supostas condutas anticompetitivas praticadas pela CA Investment no mercado de celulose no Brasil. Entre as razões investigadas, previstas na legislação concorrencial brasileira, estão a criação de dificuldades ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente.
Diante da análise e da instrução preliminar, a SG/Cade instaurou a medida preventiva a fim de proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e os ditames da livre concorrência no mercado de celulose, tendo em vista as supostas condutas anticompetitivas praticadas pela CA Investment.
O cenário apresentado na investigação pode acarretar prejuízos no mercado de celulose, gerando a redução de oferta, aumento de preços e um ambiente competitivo artificial por meio dos empecilhos impostos à atuação efetiva de uma concorrente.
Esta é uma medida prevista na legislação que pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que empresas investigadas, direta ou indiretamente, causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
O procedimento preparatório foi convertido em Inquérito Administrativo para continuação da instrução pela SG/Cade diantes dos indícios de infração à ordem econômica.
Nesta segunda-feira, a Paper e a J&F participam de audiência de conciliação sobre a Eldorado no Supremo Tribunal Federal.