Após segurar o processo por mais de um ano, desde setembro do ano passado, o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, manifestou-se contra o acordo proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes) e Ministério dos Transportes para manter a CCR MS Via sem nova licitação até 2049. No entanto, o julgamento, que foi retomado nesta quarta-feira (6), foi suspenso após pedido de vista e deverá ser concluído na próxima semana.
Cedraz avaliou que o acordo fere dispositivos legais. “A proposta não deve substituir a relicitação, que tem outras regras. Avalio que esse instrumento (solução consensual) tem potencialidades importantes, mas seu uso deve ser limitado a casos futuros”, pontuou o ministro.
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O relatório causou espanto no plenário do TCU. Outros ministros questionaram o não aval ao acordo proposto pelo Governo federal para solucionar com mais agilidade o problema da concessão. A CCR MS Via não cumpriu o acordo de duplica os 845 quilômetros e ainda mantém o faturamento com pedágio.
Pela nova proposta, a empresa ficaria com a concessão e só deveria duplicar mais 197 quilômetros, para azar do sul-mato-grossense, que exige a duplicação da via há décadas. No entanto, a bancada federal, formada por três senadores e oito deputados federais, permanece inerte e não comprou a briga da população.
Mais sorte tiveram os moradores do Mato Grosso, já que houve a duplicação da BR-163. O Governo do Mato Grosso também assumiu a concessão da rodovia e suspendeu a cobrança de pedágio.
Com a conclusão do julgamento do TCU, a ANTT poderá levar adiante o acordo e manter a CCR MS Via. Apesar da proposta não ser boa para Mato Grosso do Sul, pelo menos a concessionária poderá retomar as obras para concluir a duplicação de mais 197 quilômetros. Com essa classe política, o sul-mato-grossense vai seguir a risca o ditado de que será melhor um pouco, do que nada.
A outra opção, a relicitação, será mais morosa e poderá levar até dois anos para a nova concessionária assumir a rodovia.