Nas alegações finais, o Ministério Público Estadual apontou que houve superfaturamento de 93% no pagamento de UST (Unidades de Serviços Técnicos), que faz parte do contrato do SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional). A gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) pagou por 36.828 “horas a descoberto”, sem prova da execução do serviço, que representou prejuízo de R$ 5,340 milhões aos cofres estaduais.
Os dados constam das alegações finais apresentada pelo promotor Adriano Lobo Viana de Rezende, coordenador do GECOC (Grupo Especial de Combate à Corrupção) na ação civil pública contra a Compenet. A empresa foi contratada após, supostamente, pagar R$ 800 mil e suspender as ações judiciais e no Tribunal de Contas contra a Intel Informática, empresa de João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro.
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Neste processo, o MPE aponta que houve prejuízo de R$ 45,1 milhões ao Estado e pede a devolução do dinheiro. O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aguarda as alegações finais das partes para prolatar a sentença.
Citado no episódio, o ex-governador Reinaldo Azambuja informou, segundo o Midiamax, que não irá comentar porque não é parte da ação. O tucano tem razão. Apesar de ter sido citado em carta do empresário Adriano Aparecido Chiarapa, dono da Compenet, ele não foi alvo de investigação nem de denúncia.
Superfaturamento
“Em 2018, em relação à execução deste contrato, houve desvio de dinheiro público em razão do pagamento de UST’s para serviços não realizados, fictícios; em quantidades superdimensionadas; por valores unitários superfaturados; bem como pagamentos em duplicidade. Importante consignar que naquele ano, em pouco mais de 04 meses, foi pago todo o previsto para 48 meses de contrato”, destacou Adriano Lobo.
De acordo com o promotor, o Governo do Estado propôs pagar R$ 145 por UST. O valor representa superfaturamento de 93%, já que o valor de mercado da hora trabalhada de um analista sênior seria de R$ 75.
“Ainda que fosse utilizado como base o maior salário, o valor máximo da UST seria de R$ 75,00, praticamente metade do valor arbitrariamente aqui fixado. Destacou a análise técnica: ‘Não existe no processo nenhum documento que justifique o valor adotado, apenas é mencionado no Termo de Referência que foi adotado o valor médio da hora técnica, sem citar fontes. Cumpre ressaltar que o valor adotado é muito superior àquele abordado por fontes renomadas no mercado, conforme mencionado no item anterior’”, ponderou.
“Enfim, adotaram mecanismo de contratação com objeto indefinido (ilegal por si próprio), com critério de remuneração lesivo aos cofres públicos e com valor fixado para cada UST muito acima do valor médio de mercado, lesando enormemente o erário”, lamentou.
“JK” – quatro anos em quatro meses
“Assim, a agravar as ilegalidades quanto às UST’s, além de serem pagas a mais do que o contratualmente permitido, foram integralmente pagas (o previsto para quatro anos) em pouco mais de quatro meses! Evidente que o pagamento deu-se em contrariedade à previsão contratual, que era de quatro anos”, apontou.
De acordo com o MPE, o Governo contratou 60 mil UST para o período de quatro anos – 48 meses. No entanto, somente no período de julho a outubro de 2018, houve o pagamento de quase todo esse montante.
“De acordo com as informações, percebe-se que todos os funcionários incumbidos de manter e aprimorar os sistemas teriam que trabalhar 23 horas ao dia, cada um, para executarem o total de 56.860 UST’s no mesmo período. Fato este que não é crível, reforçando a prova do que já sabemos: houve desvio de dinheiro relativo ao pagamento destas UST’s”, ressaltou.
“Excelência, no total, esta incompatibilidade chega a 36.828 horas descobertas (total cobrado – capacidade máxima). O valor relativo às 36.828 horas descobertas, pagos a título de UST’s pelo Estado corresponde à R$ 5.340.060,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil e sessenta reais)”, calculou Adriano Lobo.
“Em conclusão, considerando principalmente a incapacidade operacional de execução das unidades cobradas no período e as próprias funcionalidades não entregues, temos um desvio, somente aqui, na ordem de, no mínimo, R$ 5.340.060,00 (cinco milhões, rezentos e quarenta mil e sessenta reais), isto sem levar em consideração o valor do superfaturamento de cada unidade (incontroverso) e detalhado acima”, concluiu.
“Importante mencionar que esta mesma equipe não era responsável apenas por eventuais novas funcionalidades (remuneradas via UST’s), mas também e principalmente pela manutenção do sistema, serviço contratualmente previsto em separado, que gerava ganho à empresa Compnet de R$ 760.000,00 por mês, valor total de R$ 36.480.000,00”, apontou.