Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeiro turno de votação, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que garante gratificação de RS 2.647,85 aos integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pelo Ministério Público Estadual.
O Projeto de Lei Complementar 06/2024 foi proposto após a concessão da gratificação ser aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 2 de julho de 2024, e necessidade de alterar a Lei Orgânica do MPE (Lei Complementar 72/1994). O benefício foi aprovado por unanimidade pelos 17 parlamentares presentes na sessão. O presidente Gerson Claro (PP) vota apenas em caso de empate.
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Conforme o texto do projeto assinado pelo procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, “os integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição [MPE] que prestarem serviços perceberão gratificação, na forma de regulamento a ser disciplinado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.”
As despesas resultantes da aplicação da Lei Complementar aprovada correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público. Como a despesa possui caráter indenizatório, não será computada para o cálculo do limite com despesas de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Ministério Público Estadual, as provas para ingresso na carreira do MPE são avaliadas pela Comissão de Concurso, órgão auxiliar incumbido da seleção de candidatos, integrada pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá e, quatro membros, em número paritário, por Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de 10 anos de carreira e 35 de idade, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por um representante da Magistratura de Mato Grosso do Sul.
A Comissão de Concurso é responsável pela realização da prova preambular, escrita e oral.