O desembargador aposentado Abdalla Jallad, viúvo da ex-deputada estadual Celina Martins Jallad, recebe R$ 32,8 mil de pensão da ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Ação popular tenta anular na Justiça a nomeação de Celina para o TCE e pleiteia a devolução de valores recebidos pelos herdeiros.
Na ação, o advogado Enio Murad aponta suposta negociata para indicação de Celina Jallad, falecida em fevereiro de 2011, ao cargo de conselheira da corte de contas de Mato Grosso do Sul. Ele sustenta que Abdalla Jallad, quando presidiu o TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho), proferiu decisão ilícita para favorecimento da empresa JBS, gigante do setor de alimentos.
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“Recebendo em troca desse ato ilegal a nomeação de sua falecida esposa Celina Martins Jallad no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”, afirma Murad.
A denúncia se ancora em depoimento do procurador federal do Trabalho, Paulo Douglas de Almeida. Ele menciona que, a seu pedido, a Justiça do Trabalho deferiu liminar contra um frigorífico em que nove trabalhadores caíram de plataforma. A planta industrial fica em Naviraí.
“Passados dois dias a pedido do governador pro então presidente em exercício JALLAD me vem um pedido, uma determinação para que o juiz REVOGUE a sua liminar e o próprio juiz me disse naquela oportunidade que JALLAD teria dito a ele que aquela decisão era uma vergonha para Justiça do Trabalho foi ali que nós tivemos o primeiro embate”, diz o procurador em depoimento anexado ao processo.
Ainda segundo ele, um pouco antes, estava em debate o nome de Celina para assumir a vaga no TCE. O governador à época era André Puccinelli (MDB).
“Estava em discussão a figura da então esposa do Dr. JALLAD para ocupar uma posição de conselheira do Tribunal de Contas e quando a investigação que inicialmente começou como uma advocacia administrativa, ao chegar na Polícia Federal o delegado se convenceu que nós tínhamos ali um tráfico de influência. Porque estaria configurada exatamente essa situação eu presto um favor para você. Retiro aquela liminar e eu Governador te ajudo a colocar sua esposa no cargo de conselheira Tribunal de Contas…”, prossegue.
Ao tomar conhecimento do depoimento do procurador federal do Trabalho à Polícia Federal e a apuração de que a falecida conselheira do TCE Celina Martins Jallad foi nomeada no cargo como resultado de “ato doloso de improbidade administrativa”, Enio Martins Murad ajuizou a ação pelo dano ao erário.
“Pois segundo consta seu esposo proferiu decisão judicial no âmbito da Justiça do Trabalho objetivando o favorecimento ilegal do grupo JBS e recebendo como pagamento um cargo vitalício na Corte de Contas de MS”, narra o advogado.
Conforme o Portal da Transparência do TCE-MS, tendo como referência junho de 2024, Abdalla Jallad recebe de pensão pela morte da esposa o valor bruto de R$ 32.826,54, que após as deduções obrigatórias, resulta em R$ 22.030,26 líquido.
Como diz o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Abdalla esteve “sempre presente no cenário político sul-mato-grossense”, tendo sido sub-chefe da Casa Civil e secretário particular do governador Pedro Pedrossian, de 1983 a 1986. Suplente de deputado federal por Mato Grosso do Sul, assumiu a vaga por um mês em janeiro de 1989. Após isso, seguiu a carreira jurídica e se aposentou em dezembro de 2010.
A ação contra Jallad, André Puccinelli e dois filhos de Celina foi protocolada no dia 1º de julho e foi encaminhada à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, após determinar a juntada de informações pelo denunciante, aceitou a ação popular conforme despacho publicado no Diário Oficial da Justiça do último dia 10 de julho.
Celina Jallad era deputada estadual e foi nomeada em 2010. Ela substituiu Osmar Dutra, conselheiro que se aposentou ao completar 70 anos. A conselheira ficou no cargo até fevereiro de 2011, quando faleceu aos 64 anos.
Apesar de já ter se passado 13 anos, a ação popular destaca que ressarcimento ao erário não prescreve e que só agora o autor teve acesso ao vídeo do procurador do Trabalho.
Enio Murad também pede a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação da causa, bem como dos demais ônus e custas. O valor do processo é de R$ 5 milhões.
A reportagem entrou em contato com o ex-governador André Puccinelli, mas não houve resposta, e não conseguiu contato com o desembargador Abdalla Jallad. O espaço segue aberto para manifestação.