O ex-governador André Puccinelli (MDB) e outros réus têm cinco dias para solicitar perícia na ação penal da propina de R$ 25 milhões paga pela JBS. Caso não haja interesse de nenhum réu, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, vai marcar a audiência de instrução e julgamento do emedebista pelos crimes de corrupção passiva, ocultação de bens e organização criminosa.
“Intimação das defesas (em observância ao disposto no artigo 396-A, do CPP), a fim de que, em 5 (cinco) dias, confirmem o interesse ou não na realização de prova pericial, qual o tipo, etc, tudo sob pena de preclusão”, determinou Ferreira Filho, em despacho publicado nesta quinta-feira (4).
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A perícia pode ser uma estratégia para atrasar o julgamento e eventual sentença, livrando os réus, como vem ocorrendo na maior parte das denúncias de corrupção, pela prescrição dos crimes.
“Nesta mesma oportunidade e prazo, as defesas deverão ser intimadas para elencar de forma ordenada suas testemunhas bem como atualizar endereços e, se possível, telefones”, determinou o magistrado, preparando-se para marcar o início do julgamento do ex-governador na Operação Lama Asfáltica.
André, o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, os poderosíssimos empresários João Amorim, João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro e Antônio Celso Cortez, os advogados André Puccinelli Júnior, Jodascil Gonçalves Lopes e João Paulo Calves, entre outros.
O ex-governador chegou a ter o julgamento marcado por esses crimes na 3ª Vara Federal de Campo Grande no final de abril de 2019 (veja aqui). No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a audiência na véspera e acabou declinando competência para a Justiça estadual. Esse seria o primeiro julgamento de André na Operação Lama Asfáltica.
De acordo com despacho da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, quando negou pedido de habeas do ex-governador para trancar a ação, o processo não está baseado apenas nas delações premiadas do empresário Ivanildo da Cunha Miranda e dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista.
A ministra citou interceptações telefônicas entre Joesley Batista e o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, que teria substituído Ivanildo da Cunha Miranda como operador do emedebista no esquema. Eles acertam uma reunião no dia 18 de dezembro de 2014, na qual teria ficado acertado o pagamento de R$ 6 milhões em propinas.
“Diante de todos esses elementos, fica bastante claro que, em 18 de dezembro de 2014, de fato, houve um encontro entre [A P] e [J B], intermediado por [A L C]. Sendo que o agendamento e a realização de tal encontro vem a reforçar os relatos de [D A DE C] e [J B] no sentido de que houve um acerto na questão das propinas; nas palavras de [J]: ‘meio que um acerto final de contas com ele [A P] onde eu fiquei de dar mais R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)’”, anotou a relatora.
Em outro trecho, Laurita Vaz descreveu o acerto para o pagamento de R$ 5 milhões em propina, que teriam sido feito por meio de doação eleitoral oficial. Na época, empresas poderiam contribuir com as campanhas eleitorais. A grana consta da declaração feita à Justiça Eleitoral pelo MDB em 2014.
Ela destacou a planilha da propina encontrada na JBS, na qual a empresa tinha anotado nos mínimos detalhes os incentivos dados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e o valor repassado aos réus. A Gráfica Alvorada emitiu nota de R$ 2.112.721, exatamente no mesmo montante da propina anotada na lista.
Em outro caso há o pagamento de R$ 9,5 milhões por meio de várias notas fiscais para simular a locação de máquinas da Proteco, do empresário João Amorim. Ainda há o repasse de R$ 1 milhão por meio de doleiros do Uruguai.
As ações penais da Operação Lama Asfáltica tramitam na 1ª Vara Criminal de Campo Grande.