O juiz Rafael Condé Tostes, da Vara Única de Anaurilândia, determinou que a prefeitura expeça precatório de R$ 16,8 milhões em favor da empresa da família Name e escritório de advocacia. Na decisão, proferida em 7 de junho, o magistrado afastou a impugnação do município, que contestava cessão de crédito.
“Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda se encontra em fase final, restando pendente análise acerca da impugnação do executado acerca da cessão de crédito promovida em fls. 1627-1649. Em suma, alega o executado que a cessão de crédito mencionada é desprovida de eficácia, pois ausente a notificação do devedor e que estaria sendo realizada para fins de prejudicar direito de terceiros, uma vez que o cedente é requerido em inúmeras ações judiciais”.
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A cessão de crédito citada é de Jamil Name Filho (que tem cota de 85% do total – R$ 13,6 milhões) para a Trianon Administração, Empreendimentos e Participação Ltda, cujos administradores são Jamilson Name e Tereza Name.
Contudo, o juiz aponta que a cessão foi regular e ordenou o prosseguimento do processo, com expedição do precatório (requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida).
A ação começou em 1996, quando a CM Construções, Projetos e Obras cobrou R$ 1.173.697,96 da Prefeitura de Anaurilândia por obras de restauração e obras complementares em estradas vicinais. O contrato foi firmado em 30 de novembro de 1993.
Em 2019, Jamil Name Filho (atualmente preso na operação Omertá), que já tinha recebido cota de 85% do montante devido para a CM Construções, contratou perícia do IPC (Instituto de Perícias Científicas) sobre o valor atualizado da dívida.
O levantamento apontou que a prefeitura foi condenada a pagar R$ 5.325.817,19 em 2010, sendo 85% do valor (R$ 4.526.944,42) correspondente a Jamilzinho. Da fatia de 85%, ele repassou 25% para Fernanda Fontoura Ribeiro Name (cunhada de Jamilzinho e esposa do deputado estadual Jamilson Name). O IPC utilizou dois parâmetros para os cálculos. Mas, o resultado foi que o valor atualizado da cota de Name era de R$ 9 milhões, cabendo R$ 2 milhões para Fernanda.
Em 2021, o valor atualizado da dívida, que tinha começado com R$ 1,1 milhão em 1993, já era de R$ 16.872.512,55, sendo R$ 10,1 milhões do total corrigido e R$ 6,7 milhões de juros. O cálculo foi elaborado pelo Poder Judiciário.
Documento anexado pela Prefeitura de Anaurilândia, em 23 de fevereiro deste ano, detalhou que o valor do precatório foi rateado da seguinte maneira. A CM Construções, que inicialmente era destinatária de 100% do montante, repassou 85% para Jamil Name Filho e os outros 15% para o advogado Vladimir Rossi. Depois, o advogado cedeu esses 15% para a banca Rossi Lourenço Advogados Associados. Jamilzinho, por sua vez, repassou 5% de sua cota de 85% para Sivaldo Gomes Oliva e Evaldo Rodrigues Higa.
Jamil Name Filho também cedeu R$ 1,1 milhão de seu crédito para a Hedge Corporate Análise de Riscos Ltda-ME. Sete anos depois, em 2016, a Hedge devolveu 46,50% do crédito para Jamilzinho. Em 2018, foi feita a cessão dos 25% para Fernanda. Já em 2023, no ano passado, Jamil Name Filho e a cunhada cederam todo o crédito para a empresa Trianon.
Rumoroso
A cessão de precatórios, permitido por lei, teve caso rumoroso em 2009, quando a Prefeitura de Campo Grande começou a pagar uma fortuna para Jamil Name Filho (já falecido). Contudo, inspeção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontou que ele furou a fila cronológica da ordem de pagamentos alegando questão humanitária. O pagamento foi suspenso.
De acordo com o relatório, quando o precatório alcançou a posição cronológica para ser pago, foi encontrado valor excedente de R$ 13,6 milhões. Anos depois, o desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli virou réu por autorizar o pagamento fura-fila de R$ 25,5 milhões para Jamil Name.