Donas de projetos de residenciais, torres, estúdios e shopping, construtora entraram em massa no processo em que a Associação Auditar Brasil busca liminar para que a Justiça suspenda a GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas) expedida em 65 processos administrativos de obras que tramitam na Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano). O pedido é que o Poder Judiciário obrigue a realização de audiências públicas sobre o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) dos empreendimentos.
Com solicitações para ingressar na ação, as empresas Vanguard Home Empreendimentos, Northern Capital Ltda, MRV Engenharia e Participações, Plaenge Empreendimentos Ltda, Raviera Administradora de Bens Ltda e HVM Maya Incorporações SPE Ltda alegam prejuízos na casa dos milhões, risco de desemprego, insegurança jurídica e paralisia do setor da construção, um dos motores da economia. Também há solicitação de audiência de justificação prévia, antes da decisão sobre o requerimento da Auditar Brasil.
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A primeira a se manifestar no processo, em 13 de dezembro, foi a Vanguard. A empresa apontou que tem quatro empreendimentos na lista apresentada pela associação. Os residenciais ficam na Avenida Nelly Martins, Bairro Margarida (219 unidades); Avenida Neyde Maia Miranda, Bairro Chácara Cachoeira (192 unidades); Avenida Hiroshima, Bairro Carandá (100 unidades); e multirresidencial vertical na Avenida Santa Luzia, Vila Nascente.
“A inserção da parte requerente no polo passivo como litisconsorte, juntamente com a integração de outros interessados ainda não figurantes no processo, é medida que se impõe. Tal procedimento é essencial para a aportação de elementos decisivos ao exame da tutela de urgência pretendida pela autora. Este cenário ultrapassa os meros interesses empresariais dos numerosos agentes do setor, repercutindo de maneira abrangente e profunda sobre inúmeros trabalhadores, consumidores, famílias e investidores, além de impactar de forma adversa e significativa toda a cadeia produtiva do ramo da construção civil na capital”.
A Northern Capital (conhecida comercialmente pelo nome de Jooy) informa que é uma empresa amplamente reconhecida no mercado, contando em seu acervo com 14 empreendimentos entregues e mais de 900 unidades concluídas.
A construtora elenca que tem cinco GDUs na lista enviada pela Auditar Brasil ao Poder Judiciário. O empreendimento Jooy Wonder é um condomínio residencial com 256 unidades, localizado na rua Audite da Silva Pavão, Planalto. A obra foi 68% executada, com financiamento aprovado pela Caixa Econômica Federal e 80% das unidades já foram vendidas.
Localizado Avenida Alberto Araújo Arruda, Mata do Jacinto, o residencial Jooy Style teve 100% das obras executadas e, inclusive, a carta de habite-se foi emitida.
A terceira GDU é do Jooy Vision, que fica na Rua Dona Ziza, e tem 25% da obra executada. Com 240 unidades, o residencial foi 80% comercializado. A empresa ainda aponta o empreendimento na Rua Raul Brunini, Bairro Margarida, que ainda está na fase de contratação da mão de obra, mas registra 95% das unidades vendidas.
Por fim, menciona empreendimento na Rua Alberto Neder, Centro, também em fase de contratação de mão de obra, mas 70% comercializado.
“Logo, é imperioso observar que estamos a tratar de empreendimentos concluídos ou em estágio avançado de conclusão, os quais empregam centenas de trabalhadores, envolvem fomento financeiro extraordinários por parte de instituições financeiras e movimentam a economia de todo um setor e, não é crível que todo o esforço e recursos gastos em todas as esferas administrativos sejam colocados em risco por uma exigência que não guarda amparo legal”.
A MRV Engenharia destaca que edificou e entregou milhares de unidades residenciais em solo sul-mato-grossense, todas elas baseadas na legislação federal do Minha Casa, Minha Vida. A empresa cita 14 GDUs, todas elas relacionadas a empreendimentos do programa nacional de habitação, portanto de interesse social.
“Uma decisão com esse alcance criaria uma insegurança jurídica para milhares de pessoas que adquiriram seus imóveis, a grande maioria delas, realizando o sonho do seu primeiro imóvel próprio. E assim o fizeram com base em licenças concedidas pelo Poder Público Municipal, que pratica atos com fé pública”.
A Plaenge Empreendimentos Ltda informa que o pedido da Auditar Brasil abrange nove GDUs em seu nome. Sendo cinco de residenciais e quatro de geradores de impacto de vizinhança na Chácara Cachoeira e Centro.
As construções ficam nas ruas Ivan Fernandes Pereira, Santa Fé (54 unidades), Ivan Fernandes Pereira, Royal Park (45 unidades), Hélio Y Ikeziri, Royal Park (189 unidades), Dr Zerbini, Chácara Cachoeira (88 unidades e Afonso Lino Barbosa, Chácara Cachoeira (94 unidades).
“Mais de 260 famílias compraram apartamentos na planta e estão aguardando entrega dos seus imóveis, muitas das quais já venderam os imóveis onde hoje residem com data certa para dar posse ao novo comprador”.
Ainda segundo a Plaenge, mais de 50 empresas fornecedoras de mão de obra tem contrato ativo nas obras envolvidas nas GDU’s; R$ 25 milhões em tributos (IPTU, ITBI) deixariam de ser recolhidos; além de R$ 28 milhões em tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL).
No começo de dezembro, em outro processo, a entidade obteve decisão judicial para suspender construção de prédio da Plaenge, no Bairro Chácara Cachoeira.
Segundo a Raviera Administradora de Bens, não é crível que sob o pretexto de pseudo prejuízo pela eventual ausência de audiência pública, a requerente cause prejuízo a mais de 16 mil trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente na construção civil e aos milhares de consumidores que já adquiriram as unidades.
“No caso, a requerente possui um empreendimento arrolado na demanda, qual seja, o de nº 47.730/2021-81. Atualmente, o empreendimento que possui licença em vigor está com obras avançadas e emprega 52 colaboradores atuando diretamente no empreendimento. O empreendimento é moderno e conta com a localização privilegiada, em frente à UNIDERP e será de uso misto, com 180 estúdios, além de duas concessionárias de veículos”.
A HVM informa que tem três empreendimentos na lista com pedido de suspensão: Maya, Arbo e Legacy. A previsão é de que o prejuízo seja de R$ 521 milhões.
“As três guias acima indicadas referem-se a empreendimentos que já tiveram unidades vendidas no mercado em praticamente sua totalidade, sendo certo que além das vendas, há empreendimento cujas obras estão em fase avançada”.
Impacto de vizinhança
Na ação por violação de princípios administrativos, a Auditar Brasil aponta que o Estatuto das Cidades criou instrumentos de política urbana, destacando-se o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
A função primordial do EIV é avaliar e prever os impactos que um projeto, obra ou empreendimento pode causar na vizinhança e na infraestrutura urbana, delegando ao município a tarefa de regulamentar sua aplicação.
“Todavia, esse poder-dever não vem sendo cumprido pelo órgão, à luz do que estabelece a legislação pertinente, uma vez que não está sendo dada a adequada publicidade a todos os estudos, tampouco realizadas as respectivas audiências públicas para debate e apresentação à sociedade”.
O pedido solicita a suspensão da GDU porque, uma vez expedida, as demais secretarias e órgãos municipais poderão expedir todas as demais licenças ou alvarás de construção ou ampliação. “Causando prejuízos irreparáveis à ordem urbanística e aos cidadãos”.