A Associação Auditar Brasil busca liminar para que a Justiça suspenda a GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas) expedida em 65 processos administrativos de obras que tramitam na Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e obrigue a realização de audiências públicas sobre o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) dos empreendimentos.
Em dezembro, a entidade já obteve decisão judicial para suspender construção de prédio da Plaenge no Bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande, por falta de debate sobre os impactos da torre de 94 apartamentos.
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Agora, na ação por violação de princípios administrativos, a associação aponta que o Estatuto das Cidades criou instrumentos de política urbana, destacando-se o Estudo de Impacto de Vizinhança. A função primordial do EIV é avaliar e prever os impactos que um projeto, obra ou empreendimento pode causar na vizinhança e na infraestrutura urbana, delegando ao município a tarefa de regulamentar sua aplicação.
“Todavia, esse poder-dever não vem sendo cumprido pelo órgão, à luz do que estabelece a legislação pertinente, uma vez que não está sendo dada a adequada publicidade a todos os estudos, tampouco realizadas as respectivas audiências públicas para debate e apresentação à sociedade”.
Na sequência, o processo lista 22 procedimentos e informa que a prefeitura disponibilizou somente datas, nome do requerente, nome do empreendimento, atividade e localização, mas não era possível acessar o conteúdo. O documento prossegue detalhando que, para dar eficácia aos princípios, a Lei Complementar Municipal 341, de dezembro de 2018, regulamentou em seus artigos 130 e 131 o estudo de impacto de vizinhança, detalhando regras inerentes a esse instrumento de política urbana.
No artigo 130, a lei complementar estabelece que o estudo deverá ser objeto de audiência pública promovida pela prefeitura, previamente à decisão final sobre o seu licenciamento urbano e ambiental.
“Todavia, apesar da obrigatoriedade, a PLANURB não vem realizando as audiências públicas obrigatórias ferindo de morte o direito dos cidadãos de Campo Grande de participarem de forma democrática da construção da cidade que habitam”.
O pedido é de suspensão da GDU porque, uma vez expedida, as demais secretarias e órgãos municipais poderão expedir todas as demais licenças ou alvarás de construção ou ampliação. “Causando prejuízos irreparáveis à ordem urbanística e aos cidadãos”.
A ação é assinada pelo advogado Marcelo Bluma, que é ex-vereador de Campo Grande e presidente regional do PV (Partido Verde).
“A Ação Civil Pública requer que a Planurb realize as audiências públicas. Então, não se está pedindo paralisação de obras. A ação questiona quais os empreendimentos sujeitos ao EIV realizaram a audiência pública prevista na Lei Complementar. Aqueles onde não foram realizadas as audiências, pede-se a suspensão da Guia de Diretrizes Urbanísticas, até que seja realizada a audiência. A Planurb não estava disponibilizando as informações sobre os empreendimentos, por isso não sabemos quais realizaram as audiências e quais não realizaram”, afirma Bluma.
De acordo com o ex-vereador, a Auditar Brasil deseja que o sistema de planejamento municipal funcione de forma correta e dentro da legalidade. “Campo Grande já apresenta uma série de problemas de alagamentos e trânsito caótico em vários locais da cidade. Apresenta também uma grave deterioração de imóveis na Avenida Calógeras e no bairro Amambaí, sendo preciso reestruturar nosso planejamento municipal com urgência. Portanto, o que se pretende com a ação é garantir a legalidade no licenciamento urbano e ambiental”.
Conforme matéria do jornal Correio do Estado, caso a liminar seja deferida, mais de 15 mil unidades habitacionais poderão ser embargadas, paralisando a construção civil em Campo Grande.