Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (30), o projeto de lei complementar 900/23, que altera as regras para pagamento do adicional de função tributária, espécie de bonificação, aos auditores fiscais da Receita Municipal. A expectativa é de que o aumento no bônus gere crescimento na arrecadação de até 15%.
Entre as mudanças, está a retirada de dispositivos que limitavam o valor máximo do bônus e podem fazer os salários chegarem a R$ 70 mil. O principal limitador na atual legislação e que foi excluído, está o que determina que “será destinado para pagamento do bônus aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o valor equivalente a 10% (dez por cento) do acréscimo alcançado”.
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A decisão sobre o limite caberá ao Secretário de Finanças de Campo Grande, que também ganha mais poderes com as mudanças propostas.
De acordo com o jornal Correio do Estado, auditores fiscais de outras secretarias e auditores aposentados da própria Sefin estimam que estas mudanças vão elevar, praticamente de imediato, o rendimento líquido da categoria para cerca de R$ 70 mil mensais.
Este valor é superior ao teto do funcionalismo público municipal da Capital, delimitado pelo salário da prefeita, que atualmente é de R$ 21,2 mil.
Entretanto, esse limite é contornado através de bonificações e jetons.
A prefeitura, por sua vez, diz que “é nula qualquer suposição que gere causa ou efeito de impacto financeiro aos cofres municipais, tendo em vista que esta propositura não altera percentuais, fórmulas ou tabelas salariais”.
De acordo com o vereador Marcos Tabosa (PDT), que também é presidente do Sisen (Sisem Sindicato dos Servidores Campo Grande), a Secretaria de Finanças afirmou que espera um acréscimo na arrecadação de até 15% com o aumento de produtividade dos auditores da pasta para conquistarem mais bônus.
“Então é justo eles terem esse ‘plus’ no salário”, afirmou Tabosa. O que chamou de meritocracia.
Contrário às mudanças, o vereador André Luis (Rede) defendeu que a concessão do bônus trata as categorias de servidores municipais de forma desigual.
“Imoral bonificar um tipo de servidor em detrimento de outro. Quando cresce a arrecadação municipal, essa arrecadação tem que ser distribuída para todos os servidores”, declarou André. “Nada contra o auditor fiscal, mas todos os servidores merecem o mesmo respeito”.
Tabosa, em seguida, voltou a defender o projeto e disse que não há como comparar diferentes categorias. “Cada um no seu quadrado”, disparou. E acrescentou que o benefício foi conquistado através da articulação entre o sindicato dos auditores da Sefin com o comando da prefeitura.
Ao fim do debate, o projeto foi aprovado por 24 votos a favor e dois contrários, dos vereadores André Luis e Zé da Farmácia (Podemos).