Após dois anos e nove meses, o deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) solicitou e obteve aval da Justiça para viajar ao exterior durante o recesso legislativo. Réu por organização criminosa e lavagem de dinheiro por meio do jogo do bicho, o tucano recuperou o passaporte, mas vai continuar cumprindo outras medidas cautelares determinadas na Operação Omertà.
Em despacho publicado nesta quarta-feira (29), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, acatou pedido da defesa e revogação a proibição de deixar o País. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) foi contra o pedido.
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“Nos termos do artigo 282 do CPP, revogo a medida cautelar de não se ausentar do país imposta a JAMILSON LOPES NAME, já qualificado nos autos, por não vislumbrar mais motivos para sua manutenção e mantenho as demais cautelares”, informou o magistrado.
O advogado Tiago Bunning já tinha concordado com a manutenção das demais cautelares, como “a) não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; b) comparecer a todos os atos do processo, quando devidamente intimado; e, c)proibição de manter contato com acusados e testemunhas das ações penais n. 0021007-74.2019, 0021665-98.2019, 0915362-43.2019, 0949160-58.2020, 0949166-65.2020 e 0950780-08.2020”.
No entanto, conforme a defesa, o magistrado não suspendeu a restrição no STIMAR (Sistema de Tráfego Internacional – Módulo de Alertas e Restrições). “Considerando que já houve a determinação para revogar a cautelar de proibição de ausentar-se do país (fls. 1.214/1.217) e, considerando que JAMILSON deseja fazer viagem familiar entre os meses de janeiro e/ou fevereiro, conforme informado anteriormente, a Defesa requer, com urgência, a expedição de ofício ao setor responsável na Polícia Federal para que realize a retirada da restrição que foi inserida no Sistema STIMAR”, pediu o defensor.
Jamilson já foi interrogado em uma das ações penais. Na segunda, o deputado será interrogado na próxima segunda-feira (4).
Ele foi alvo da Operação Omertà que suspendeu as atividades da Pantanal Cap e prendeu os gerentes do jogo do bicho. Ele negou participar de qualquer lavagem de dinheiro e destacou que os sorteios eram realizados com autorização do Governo Federal.