O Ministério Público Estadual vai seguir determinação do Supremo Tribunal Federal e submeter ao comando dos juízes todos processos de investigações criminais. Antes, os promotores só submetiam ao Poder Judiciário eventuais pedidos de busca e apreensão e quebra de sigilos telefônicos, bancários e fiscais.
A mudança consta da resolução publicada nesta segunda-feira (27) pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda. A partir de agora, o promotor abre a investigação criminal e deverá submetê-la ao juiz.
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“Os membros do Ministério Público responsáveis pela presidência de PICs e de quaisquer outros procedimentos investigatórios de natureza criminal deverão obrigatoriamente promover o seu encaminhamento ao Juiz natural competente”, determinou Lacerda.
“A remessa de todos os PICs em andamento deverá ser feita, ainda que seu objeto já tenha sido levado ao conhecimento do Poder Judiciário para análise de eventual medida cautelar necessária à investigação ou para simples autorização”, afirmou. O prazo para encaminhamento é de 90 dias.
Até o arquivamento, os promotores deverão submeter ao Poder Judiciário. Apenas não será necessário encaminhar as notícias de fato que não resultaram na abertura de inquérito.