Com anos de atraso e no “apagar das luzes” de 2023, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou para a Assembleia Legislativa proposta de revisão das taxas cartorárias. A medida tenta reduzir a “evasão das escrituras públicas”. Pois, muitos documentos acabam sendo lavrados em cartórios de Estados vizinhos, como o Paraná, diante dos menores valores. O debate se arrasta há seis anos,
“Houve, também, a preocupação em buscar diminuir a evasão de escrituras públicas (hoje lavradas em estados vizinhos onde os emolumentos são mais baixos), principalmente na faixa de valor de imóveis mais populares que, pela nossa legislação atual, entram na faixa de maior valor de emolumentos.
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Outros fatores ponderados foram a necessidade de inclusão de novas isenções e redução de valores determinados em lei, como Reurb-S, reforma agrária, imóveis do projeto Minha Casa Minha Vida”, informa o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sergio Fernandes Martins.
A redução do valor no programa Minha Casa, Minha Vida é de 50%. Os emolumentos terão redução de 75% para imóveis residenciais adquiridos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social).
O projeto 338/2023, que já passou pelo crivo do Órgão Especial do TJMS, prevê uma nova lei, revogando se integralmente o texto da legislação 3.003, publicada em junho de 2005. Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais na última quinta-feira (dia 23), o presidente do Tribunal de Justiça afirma que a última mudança na tabela foi em 2014, portanto há nove anos. O documento ainda menciona que o projeto decorre de amplo estudo realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
O Funjecc (Fundo Especial Para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) também sofrerá mudança.
“Sugere-se a alteração do sistema atual – alíquota de 5% independentemente da arrecadação – e a adoção de 5 categorias de recolhimento do Funjecc com alíquotas de até 6,8%, a serem calculadas sobre o movimento mensal da serventia”.
O presidente do Tribunal de Justiça destaca outra medida contra a evasão de escrituras. “Finalmente, e um dos pontos de maior relevância, busca-se a alteração da alíquota e da base de incidência do Funjecc pago pelos usuários nos atos de lavraturas das escrituras públicas e registros imobiliários, proporcionando uma redução deste somente para as escrituras públicas lavradas no Estado de Mato Grosso do Sul. Objetiva-se, com isso, a lavratura de escrituras nesta unidade da federação e, com isso, evitar maiores dispêndio com a atividade fiscalizatória quando o ato é formalizado em outro Estado”. Com essa medida, o TJ aponta redução de 33%.
De acordo com o novo projeto das taxas cartorárias, existe a necessidade de garantir a sustentabilidade às serventias do Estado. O documento menciona que algumas, inclusive, depende do pagamento de renda mínima.
Enquanto a lei vigente sobre escrituras, tem 20 faixas de cobranças, o projeto traz 58 faixas de valores, conforme a avaliação do imóvel. Na configuração atual, o preço do documento varia de R$ 131 (imóvel até R$ 5 mil) a R$ 7.847 (acima de R$ 300 mil).
Na proposta, as taxas vão de R$ 203,40 (até R$ 5 mil) a R$ 10.695 (imóvel com valor igual ou superior a R$ 5.000.000.01). Sobre aumento dos preços, o TJ informa que aplicou reajuste de aproximadamente 20% sobre o valor global dos emolumentos. A Justiça aponta que o aumento poderia ter sido ainda maior, caso aplicasse a variação do IPCA-IBGE, que foi de 72% entre 2014 e 2023.