A Prefeitura de Sidrolândia rebateu as acusações da CPI da Câmara de Vereadores que apontou indícios de ilegalidades em três contratos com empresas prestadoras de serviço. O Paço Municipal diz que agiu conforme a lei, nega dano ao erário ou direcionamento de licitação, e garante que as obras contratadas foram executadas. O relatório final deve ser votado nesta quinta-feira (26).
A CPI constatou que o processo administrativo que concede plano de saúde aos servidores municipais, custeado integralmente pela prefeitura, “viola o princípio da isonomia, legalidade e economicidade”. Já que a prefeitura vem realizando o pagamento de mais de R$ 100 mil por mês à empresa contratada, sem prévia adesão dos servidores públicos, que desconhecem os serviços oferecidos pela empresa, configurando lesão ao erário.
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“Não procede, pois só é descontado aos servidores que fizeram a adesão ao plano. É necessário realizar a adesão para começar a utilizar e o município começar a pagar”, justificou a prefeitura, em nota enviada a O Jacaré.
Os parlamentares afirmam haver indícios de direcionamento em licitação, pois descobriram vínculo entre a prefeita Vanda Camilo (PP) e a prestadora do serviço vencedora.
“Em relação ao vínculo da prefeita citado, se trata de uma funcionária contratada da empresa e não da proprietária e tiveram contato durante serviço de consultoria anterior à atual gestão municipal. Não havia vínculo entre a proprietária da empresa e a senhora prefeita. Os supostos vínculos da funcionária se trata de comentários em redes sociais e fotos feitas durante reuniões”, explica o Paço Municipal.
Outra acusação da CPI de que a empresa vencedora, a Imdico – Instituto Multidisciplinar de Consultoria, teria subcontratado os serviços licitados.
A prefeitura afirma que, de acordo com as disposições do edital da licitação citada, a presença de prestador de serviços como pessoa jurídica não seria considerada subcontratação, uma vez que o edital estabelece critérios específicos para a comprovação da regularidade e qualificação do licitante e de seu responsável técnico.
“O edital claramente prevê que a comprovação da regularidade pode ser realizada de várias maneiras, incluindo a apresentação de documentos ‘como o Contrato Social, Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços’”, explica.
“Nesse contexto, se a empresa contratou um prestador de serviços que possui um contrato de prestação de serviços com a empresa e atende aos requisitos de qualificação exigidos pelo edital, isso está em conformidade com as diretrizes estabelecidas no processo de licitação. Portanto, não é considerado subcontratação para o cumprimento do contrato, pois a empresa terceirizada está em conformidade com os critérios e exigências estabelecidos no edital”, prossegue.
“É importante observar que a subcontratação normalmente envolve a contratação de terceiros para a execução de parte ou de todo o contrato principal, sem que esses terceiros tenham atendido às condições e qualificações estabelecidas no edital. No caso, a empresa prestadora de serviços contratada como pessoa jurídica atende aos requisitos definidos no edital, o que a diferencia da situação de subcontratação”, completa.
A prefeitura conclui dizendo que os prestadores de serviços da empresa vencedora da licitação tem legitimidade para prestar o serviço em nome da empresa, conforme estabelece a lei resultado da Reforma Trabalhista.
O relatório final da CPI aponta ainda indícios de crimes licitatórios, de peculato e possíveis irregularidades na celebração do aditivo do contrato 3983/2022, “posto que inexistentes provas da execução da obra no Capão Bonito I e ausentes as placas de sinalização licitadas”.
A prefeitura coloca a culpa nas chuvas.
“A obra foi feita num período em que ocorreram muitas chuvas e como o cascalho usado foi o canga, a durabilidade foi menor do que o previsto. O projeto, como citado durante os depoimentos na CPI, foi apresentado pela Agesul (Governo do Estado) e também determinou os locais dos reparos. O setor de fiscalização atesta que as obras foram realizadas”, garante.
Os membros da CPI concluíram que foram identificados diversos atos que configuram possíveis práticas de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa.
O vereadores vão pedir para que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul apure eventuais fraudes, corrupção e direcionamento de licitação nos procedimentos objetos da investigação; possíveis tentativas de obstrução das investigações por parte de servidores municipais e da prefeita Vanda Camilo; e indícios de desvio de recursos públicos.
A Prefeitura de Sidrolândia diz que “qualquer indício de desvio de recursos públicos é uma séria preocupação para nós, e estamos determinados a cooperar com as investigações para esclarecer qualquer situação suspeita”.
“Acreditamos que, ao final desse processo, a verdade prevalecerá e quaisquer irregularidades, se existirem, serão devidamente apuradas e tratadas de acordo com a legislação vigente. A Prefeitura permanece comprometida com a transparência, a responsabilidade e a prestação de contas à sociedade, visando sempre o interesse público e o bem-estar dos cidadãos do nosso município”, conclui
Veja esta resposta na íntegra:
A Prefeitura tem acompanhado de perto os desdobramentos da CPI e sempre esteve
disposta a colaborar de forma transparente com o processo de investigação. Nossos
contratos e práticas administrativas seguem estritamente as normas legais, e temos plena
confiança de que tudo está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa.
Entendemos que é importante que qualquer suspeita de irregularidade seja investigada a
fundo, e estamos comprometidos em garantir que a verdade prevaleça. Caso haja dúvidas
ou questionamentos a respeito de nossas ações, estamos à disposição para prestar
esclarecimentos necessários. Acreditamos na lisura de nossos procedimentos e estamos
prontos para demonstrar isso perante o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ou
qualquer outra autoridade competente.
A condução de licitações, a execução de obras públicas, o cumprimento integral dos
contratos e a fiscalização eficaz são aspectos fundamentais para a administração pública, e
estamos comprometidos em respeitar os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade em todas as nossas ações. Qualquer indício de desvio de recursos públicos
é uma séria preocupação para nós, e estamos determinados a cooperar com as
investigações para esclarecer qualquer situação suspeita.
Acreditamos que, ao final desse processo, a verdade prevalecerá e quaisquer
irregularidades, se existirem, serão devidamente apuradas e tratadas de acordo com a
legislação vigente. A Prefeitura permanece comprometida com a transparência, a
responsabilidade e a prestação de contas à sociedade, visando sempre o interesse público
e o bem-estar dos cidadãos do nosso município