A prefeita Adriane Lopes (PP) retirou da Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o município a fazer a concessão do parquímetro nas ruas de Campo Grande por até 30 anos. Os vereadores pretendiam incluir modificações à proposta, mas o Executivo decidiu fazer as alterações e reenviar a proposição ao Legislativo.
O projeto, que estava na pauta desta terça-feira (17), previa o prazo de concessão de até 15 anos, sendo possível a prorrogação por igual período. A nova lei também revogaria disposições anteriores que tratavam do tema na Capital, incluindo a primeira lei, de 1984, que estabeleceu o conceito de estacionamento rotativo na cidade e foi regulamentada em 1997.
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A Câmara, no entanto, é contra o tempo de concessão estabelecido no projeto e sua prorrogação automática, sem passar pelo crivo dos vereadores. Os parlamentares também questionam a ausência no número de vagas disponíveis, valores e questões de segurança e trânsito.
Esses temas, porém, seriam estabelecidos e regulamentados pela Agetran (Agência de Trânsito) e pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), cabendo à prefeitura fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas.
O estacionamento na região central da Capital está sem controle desde março do ano passado. Em edital pronto desde abril, a Agência Municipal de Regulação definiu que a hora do estacionamento será de R$ 4,40 e o novo parquímetro vai controlar até 6,6 mil vagas.
O vencedor do certame poderá faturar até R$ 6 milhões por mês, com a ampliação do sistema sendo gradativa.
Lançado na gestão de André Puccinelli (MDB), o parquímetro controlava 2,2 mil vagas de estacionamento no Centro. Nelsinho Trad (PSD) dispensou licitação e beneficiou a empresa mineira FlexPark com a prorrogação do contrato por mais uma década.
O contrato venceu em março do ano passado e o então prefeito, Marquinhos Trad (PSD), optou por suspender o serviço.
A Agereg chegou a definir que o edital seria publicado no início de maio.