O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para obrigar uma construtora a cumprir as exigências da GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas), que vão desde a realização de reparos em 248 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida até a construção de uma escola com 12 salas de aula. A empresa não cumpriu as exigências e o Planurb (Instituto de Planejamento Urbano) fez vistas grossas para as irregularidades.
De acordo com o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, as irregularidades foram delatadas durante sindicância administrativa por João José Albuquerque Romero. Pelo menos 20 exigências para a construção das unidades habitacionais foram ignoradas pela Brokfield, que mudou de nome várias vezes e atualmente se chama Erbe Incorporadora 037.
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A ação com pedido de tutela de urgência foi protocolada na última terça-feira (26) e tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ontem, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, mandou o promotor emendar a inicial sob risco de rejeição da ação civil pública.
O MPE pede a execução de obra especial ou acabamento para melhorar o conforto acústico dos apartamentos do Condomínio Lavanda, no Bairro Nova Campo Grande. Almeida pede a adequação da entrada do residencial e a construção de equipamentos comunitários. A prefeitura está construindo uma escola de educação infantil no Jardim Inápolis, que estava prevista na GDU. A construtora pode ser obrigada a construir uma escola com 12 salas de aula.
O MPE pede para “cercar, com telas de alambrado, com altura mínima de 2m e com entrada/passagem para manutenção/limpeza, que deve ficar fechada e só ser aberta para esse fim, a área do poço de contenção de águas pluviais, situado ao lado do playground do condomínio”.
Conforme a investigação, a prefeitura realizava o estudo e definiu as contrapartidas dos empreendimentos, mas fazia vistas grossas na fiscalização para verificar o cumprimento das medidas. O caso do Condomínio Lavanda ocorreu há 11 anos, em 2012, na gestão de Nelsinho Trad (PSD).