Grupo formado por representantes de entidades e institutos ligados ao meio ambiente vão entrar na Justiça para barrar o acordo entre o Ministério Público Estadual e o Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) que prevê o desmatamento de 186,5 mil metros quadrados no Parque dos Poderes.
Uma petição está sendo formulada com a participação de pesquisadores, ambientalistas e advogados que será apresentada nos autos do processo pedindo a não homologação do acordo pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
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Os ambientalistas argumentam que o meio ambiente é direito indisponível, ou seja, o MP não tem atribuição para abrir mão da proteção ambiental definida pela Constituição e pelo Código Florestal. Além disso, o acordo não prevê nenhuma penalidade para o estado caso seja descumprido e estaria em desacordo com a Lei 5.327/2018, por permitir desmatamento de novas áreas sem autorização.
O grupo alega que “não tem lógica” a ação contra o desmatamento resultar efetivamente na “autorização” de desmate.
“O acordo fala ‘se’ tiverem áreas de proteção permanente só poderão ser desmatadas nas hipóteses do Código Florestal. Ou seja, nem se sabe se nas áreas a serem desmatadas em decorrência do acordo, há áreas de preservação permanente, o que denota a inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental que dê suporte ao acordo”, explicou a advogada ambientalista Giselle Marques, que faz parte do Juristas pela Democracia e do SOS Parque dos Poderes.
“Vamos pedir a suspensão do processo até que seja realizado um Estudo de Impacto Ambiental relativo ao acordo”, adiantou Giselle. A petição deve ser protocolada no início da próxima semana.
Além dos Juristas pela Democracia e do SOS Parque dos Poderes, participam do movimento para impedir o acordo Fundação Neotrópica do Brasil, Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Coletivo da Juventude pelo Meio Ambiente, Sindicato dos Bancários, entre outros.
Reunião na quarta-feira (30), definiu um calendário de atividades neste mês de setembro em defesa do Meio Ambiente, como pedalada em prol do tombamento do Parque dos Poderes, manifestação no Fórum da Rua da Paz pela não homologação do acordo que permite o desmatamento, entrega do requerimento ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para abertura de processo administrativo de tombamento, e reapresentação do Projeto de Lei de Tombamento na Câmara Municipal de Campo Grande pela vereadora Luiza Ribeiro (PT).
O acordo
Acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Imasul prevê o desmatamento de 186,5 mil metros quadrados no Parque dos Poderes. O promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida celebrou que a proposta “salva” 11 hectares de mata nativa, que inclui a desistência da construção dos novos prédios da Procuradoria-Geral do Estado e do Batalhão de Choque.
Por outro lado, o acordo assinado no último dia 17 de agosto, prevê a construção do Palácio do Governo, um sonho antigo dos governadores de Mato Grosso do Sul, e as ampliações dos prédios do Tribunal de Justiça, da Secretaria Estadual de Fazenda e da Polícia Civil. A supressão arbórea dessas áreas já consta da Lei 5.237/2018, aprovada na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
O acordo para reduzir o desmatamento no Parque foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, pela secretária estadual de Administração, Ana Carolina Araújo Nardes, pelo presidente do Imasul, André Borges, entre outros. O promotor pediu a homologação por parte do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O acordo prevê o desmatamento de mais 72.696 metros quadrados em áreas que não estavam previstas na lei atual e vão exigir alteração na legislação para serem autorizados. Conforme o termo, o desmatamento será feito para ampliar o estacionamento de oito secretarias, como Educação, Governo, Saúde, Segurança, Fazenda e Assistência Social. Outra área será para a implantação do Palácio do Governo, que já consta da Lei 5.237/2018.
A promotoria ressaltou ainda que o acordo prevê a realização de audiência pública para discutir todos os desmatamentos que serão realizados no Parque dos Poderes, inclusive os autorizados pela legislação.