Acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) prevê o desmatamento de 186,5 mil metros quadrados no Parque dos Poderes. O promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida celebrou que a proposta “salva” 11 hectares de mata nativa, que inclui a desistência da construção dos novos prédios da Procuradoria-Geral do Estado e do Batalhão de Choque.
Por outro lado, o acordo assinado no último dia 17, prevê a construção do Palácio do Governo, um sonho antigo dos governadores de Mato Grosso do Sul, e as ampliações dos prédios do Tribunal de Justiça, da Secretaria Estadual de Fazenda e da Polícia Civil. A supressão arbórea dessas áreas já consta da Lei 5.237/2018, aprovada na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
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O acordo para reduzir o desmatamento no Parque foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, pela secretária estadual de Administração, Ana Carolina Araújo Nardes, pelo presidente do Imasul, André Borges, entre outros. O promotor pediu a homologação por parte do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
“O acordo traz o ganho, considerando a decisão da segunda instância que provavelmente seria repetida em caso de futura apelação, de quase 8 hectares de vegetação nativa. Tanto é assim que, durante o trâmite do processo, o próprio Tribunal de Justiça efetuou desmatamento autorizado pela autarquia ambiental em uma das áreas previstas no anexo da Lei como passível de supressão arbórea, não incidindo em descumprimento de decisão judicial, já que não se tratava da área de 3,31 hectares salvaguardada pela determinação dada no agravo de instrumento”, pontuou o promotor.
“Outrossim, é inequívoco que o desmatamento passível de ocorrer nas áreas indicadas no acordo trará, quando realizado, alguns impactos ambientais, como toda intervenção antrópica causa”, admite. Pela proposta, serão desmatados 113.831 metros quadrados para os prédios públicos apontados, como Defensoria, Sefaz, TJMS e Prefeitura do Parque.
“No entanto, entende-se possível a homologação judicial em função do ganho ambiental obtido com a avença e diante da percepção de que esses ganhos diminuirão esses impactos a níveis toleráveis, até porque haverá, como falado, compensação mediante reflorestamento em área dentro do mesmo Complexo. Finalmente, a homologação do acordo não elide a própria competência e responsabilidade do Estado em zelar pelo Parque Estadual do Prosa e pelo Complexo dos Poderes como um todo, adotando ações de conservação e recuperação das áreas degradadas aí existentes”, explicou Luiz Antônio Freitas de Almeida.
O acordo prevê o desmatamento de mais 72.696 metros quadrados em áreas que não estavam previstas na lei atual e vão exigir alteração na legislação para serem autorizados. Conforme o termo, o desmatamento será feito para ampliar o estacionamento de oito secretarias, como Educação, Governo, Saúde, Segurança, Fazenda e Assistência Social. Outra área será para a implantação do Palácio do Governo, que já consta da Lei 5.237/2018.
A promotoria ressaltou ainda que o acordo prevê a realização de audiência pública para discutir todos os desmatamentos que serão realizados no Parque dos Poderes, inclusive os autorizados pela legislação.
Almeida destacou ainda que a exclusão das áreas vai preservar o corredor ecológico, considerado fundamental para a preservação dos animais da região.
Coordenadora do Movimento Juristas pela Democracia e do movimento S.O.S. Parque, a advogada Giselle Marques afirmou que é preciso analisar o acordo. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o meio ambiente é direito fundamental indisponível. Isso significa que ninguém individualmente é dono do meio ambiente para abrir mão da proteção ambiental. O meio ambiente é patrimônio comum de toda humanidade: ou seja, a humanidade em conjunto é dona dele, e não só a geração atual, mas também as gerações futuras”, pontuou.
“Por isso, temos que analisar se as partes envolvidas no acordo têm poderes para abrir mão da proteção e possibilitar o desmatamento no Parque dos Poderes, conforme previsto no acordo”.
