O Governo do Estado publicou o decreto suspendendo a concessão de licenças e autorizações para desmatamento no Pantanal de Mato Grosso do Sul. A medida atinge, inclusive, as licenças em análise do Imasul (Instituto de Meio Ambiente). O objetivo é reduzir a supressão da área nativa e salvar a planície pantaneira, considerada patrimônio natural da humanidade.
O decreto é assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck. A suspensão faz parte do acordo com Ministério do Meio Ambiente.
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A medida, válida até a edição de legislação estadual sobre o uso do solo pantaneiro – ainda sem prazo definido para ocorrer – , abrange tanto novos processos como também os que já estão em andamento. A suspensão ocorre em meio a discussão sobre a revisão de estudos relativos às atividades na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal.
Conforme o texto do decreto, a medida se aplica aos procedimentos relativos ao CANI (Corte de Árvores Nativas Isoladas), não de aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.
Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas também não estão dentro do campo de aplicabilidade do decreto. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo – contudo, tal situação deve ser comprovada.