O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu pedido do autor da ação popular e incluiu conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado no processo que busca anular decisão do TCE-MS que reativou o contrato do lixo na Capital.
O processo é movido pelo advogado Enio Martins Murad. Ele se baseia nas investigações da Polícia Federal, que desencadeou duas operações de combate à corrupção e levou ao afastamento de três dos sete conselheiros da corte fiscal.
Veja mais:
Juiz cita sentença que anulou contrato com a Solurb e pode extinguir ação contra TCE
Juiz arquiva ação para anular contrato do lixo apesar das operações contra conselheiros do TCE
Por unanimidade, STJ mantém afastamento e prolonga agonia de três conselheiros do TCE
Conforme decisão do magistrado, publicada em 4 de agosto, foram incluídos na ação todos os conselheiros que aprovaram o acórdão do TCE que “salvou” o contrato bilionário da Solurb com a Prefeitura Municipal de Campo Grande. Esta também está entre os requeridos, assim como a concessionária do lixo e o Governo do Estado.
“Os Conselheiros do TCE/MS foram corrompidos pelos proprietários do Consórcio CG Solurb em face da venda de Sentença (decisão administrativa de controle externo) objetivando a reativação do contrato da Coleta de Lixo da Capital cujo o contrato e o procedimento licitatório fora anulado por Decreto do Chefe do Executivo, o ex Prefeito Alcides Bernal”, defende Murad em sua ação.
“Assim, todos os responsáveis por aprovarem o ACÓRDÃO TCE IMPUGNADO deverão compor o polo passivo da presente demanda, bem como o Consórcio CG Solurb, e o Município de Campo Grande como litisconsórcio passivo obrigatório”, solicitou.
Participaram do julgamento e aprovaram o acórdão impugnado os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid, Waldir Neves Barbosa, Osmar Domingues Jeronymo, Jerson Domingos, Márcio Campos Monteiro e Flávio Kayatt. O Governo de MS entra na ação como polo passivo no lugar do TCE-MS.
Após notificados, a prefeitura e o governo têm 72 horas para se manifestarem sobre o pedido de liminar para suspender o acórdão do TCE-MS que mantém ativo o contrato de concessão do Consórcio CG Solurb.
Entenda
O contrato do lixo foi anulado por decreto em dezembro de 2016, no apagar das luzes, pelo então prefeito Alcides Bernal (PP). Ele cancelou o vínculo e determinou a realização de nova licitação. A empresa recorreu ao TCE e obteve liminar, concedida pelo conselheiro Ronaldo Chadid, para suspender o decreto do progressista e manter o vínculo com o município.
Marquinhos Trad (PSD) assumiu o comando do município e retomou o contrato tendo como base a decisão do TCE. Ele acabou sendo respaldado por um julgamento, realizado pelo pleno do TCE em 16 de abril de 2019, no qual julgava o mérito da questão e deu o respaldo legal para a manutenção do contrato bilionário. No entanto, a corte ignorou as denúncias de corrupção e pagamento de propina reveladas pela investigação da PF.
Ênio Martins Murad também cita que Marquinhos é irmão de Nelsinho Trad (PSD), que firmou o contrato com a Solurb e foi acusado de receber R$ 50 milhões em propina, sendo R$ 29 milhões por meio da Fazenda Papagaio, em Porto Murtinho.
Nelsinho foi condenado por improbidade pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado também determinou a anulação do contrato com a Solurb e a realização de nova licitação em dez meses. O contrato foi mantido por decisão do Tribunal de Justiça.
A ação de Ênio Martins Murad é mais um esforço em romper o contrato bilionário e suspeitíssimo firmado entre o município e a Solurb. A ação será analisada pelo juiz Alexandre Corrêa Leite, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.