O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, assumiu a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.843, que pede para anular a “Reforma da Previdência” de Reinaldo Azambuja (PSDB). Aprovada em 2017, a Lei 5.101 elevou a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
O processo estava com o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano e foi substituído por Zanin. A posse do novo ministro ocorreu em solenidade concorrida na tarde desta quinta-feira (3).
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Apesar do relator anterior ter determinado prioridade na tramitação, a ação vai completar cinco anos sem desfecho e mostra a morosidade da suprema corte brasileira. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela procedência da ação e pela declaração da inconstitucionalidade da alíquota progressiva cobrada dos servidores.
A ADI 5.843 foi proposta pelo Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul e foi encabeçada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros.
Atualmente, o processo conta com a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), da Adepol (Associação dos Delegados), entre outras entidades.
A polêmica reforma da previdência foi aprovada por 13 votos a sete na Assembleia Legislativa. Na ocasião, houve protesto de servidores e os deputados votaram escoltados pelo Batalhão de Choque.